O novo imposto imobiliário estava inscrito no programa do Governo?

Ainda não se conhece, em concreto, a nova taxa a pagar pelo património imobiliário. Mas é duvidoso que já tenha sido levada a votos, quer no país, quer no Parlamento.

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Fernando Rocha Andrade Enric Vives-Rubio

A frase

"Este imposto de que estamos a falar estava inscrito no programa do Governo, como sabemos, e eu apenas, neste momento, posso confirmar que o modelo de imposto está efectivamente a ser estudado pelo Governo com a intenção de o incluir na proposta do Orçamento" – Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O contexto

O Governo está a preparar, para o Orçamento do Estado para 2017, uma proposta que visa tributar o património imobiliário de valor mais elevado, noticiou na sua edição desta quinta-feira o Jornal de Negócios. O próprio secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, confirmaria a intenção, em Vilar Formoso, garantindo que o imposto está “a ser estudado”.

A ideia, que resulta do grupo de trabalho sobre fiscalidade constituído pelo Governo e pelo Bloco de Esquerda, ainda não tem uma concretização definida. O PÚBLICO apurou, junto de fonte do Governo, que está em aberto a hipótese de ser, ou não, uma alteração ao actual IMI. Segundo as notícias, será aplicado aos proprietários que detenham um património global superior a, pelo menos, 500 mil euros.

Actualmente, existe um “imposto sobre imóveis de luxo”, de taxa fixa, sobre os prédios que tenham um valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros.

Os factos

Nas eleições de Outubro, nenhum partido apresentou esta proposta de aumento da tributação sobre o património imobiliário, de uma forma concreta, nos seus compromissos eleitorais.

O PS tem um ponto, vago, sobre a “revisão da tributação municipal do património, no contexto dos objectivos estabelecidos para a participação na receita pública e de alargamento da participação nas receitas fiscais geradas no município, com as finalidades de redução das desigualdades de riqueza, maior eficiência na utilização do património edificado e incentivo à adopção de políticas de desenvolvimento económico pelos municípios.” Com boa vontade, a “redução das desigualdades de riqueza” pode indiciar esse caminho, mas nenhum eleitor curioso inferiria desta passagem qualquer medida concreta.

O Bloco de Esquerda tem uma linha em que defende, no seu manifesto eleitoral, um “imposto sobre as grandes fortunas – imobiliário”, mas não especifica se a taxa se aplica a rendimentos ou ao valor predial. O PCP, por seu lado, também fala numa “maior tributação dos rendimentos e património, mobiliário e imobiliário, do capital”, mas quando detalha as medidas concretas só propõe reduções de impostos sobre imóveis, e não subidas.

O mesmo, aliás, faz a antiga coligação entre PSD e CDS, que foi a votos com uma única proposta sobre imóveis, mas não sobre o IMI: “Eliminação gradual do IMT”.

Nada consta sobre o assunto nas célebres “posições conjuntas” assinadas entre o PS e o BE, o PCP e o PEV. Por fim, no programa do Governo, aprovado no Parlamento, há uma linha, na página 232: “Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI.”

Em resumo

Muito embora ainda não se possa afirmar que este imposto será uma alteração do IMI, ou uma nova taxa, uma coisa é certa: o programa do Governo não define uma medida deste tipo. Fala, apenas, numa vaga “revisão da tributação municipal do património” a que acrescenta uma intenção: “Ponderando a introdução da progressividade no IMI.”

Essa “progressividade” parece ser exactamente o que esta medida preconiza: taxar mais os rendimentos (neste caso o valor patrimonial) elevados e desagravar os mais baixos.

Mas há uma diferença entre ponderar “a introdução da progressividade” e afirmar agora que o imposto está “inscrito” no programa do Governo. Mais: nas declarações públicas prestadas sobre o assunto quer por Rocha Andrade, quer pelos deputados Eurico Brilhante Dias (PS) e Mariana Mortágua (BE), não há qualquer referência a uma reformulação progressiva do IMI. Pelo contrário, a convicção que ficou é de que se trataria de um novo imposto “paralelo”. Por isso, neste momento, a resposta tem de ser “não”: o imposto não está “inscrito no programa do Governo”. Mas este “não” pode suavizar-se, se a medida se concretizar por via da tal progressividade do IMI.

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