Os funcionários que actualmente estão em requalificação deverão manter os cortes nos seus salários. Na proposta de lei enviada aos sindicatos, o Governo determina que os trabalhadores nesta situação “mantêm o regime que lhes é aplicável à data da entrada em vigor” do novo regime.

Actualmente, os trabalhadores que estão na primeira fase da requalificação recebem 60% do salário e os que passaram à segunda fase já só têm direito a 40%. 

Estes trabalhadores têm, no entanto, a garantia de que não serão despedidos. É que embora se mantenham no regime antigo, estão previstas excepções, nomeadamente em relação aos artigos que previam o despedimento daqueles que celebraram contrato com o Estado depois de 2008.

A proposta inclui, tal como já havia sido anunciado pelo Governo, um “regime excepcional” para os trabalhadores em requalificação, desde que tenham 60 ou mais anos e estejam há mais de três anos (seguidos ou interpolados) à espera de reiniciar funções. Neste caso, ficam “desonerados dos especiais deveres inerentes à situação” em que se encontram, até que completem a idade legal da reforma ou aposentação.

Em causa estão, de acordo com os dados de 30 de Junho recolhidos pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, 553 funcionários públicos. Em comparação com o mês homólogo, o número de pessoas em requalificação caiu para menos de metade.