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PAN quer criar um regulamento municipal do animal

Para tornar Lisboa uma cidade "mais compassiva" com os direitos dos animais, o grupo municipal de Lisboa propõe a criação de um regulamento municipal. Primeira versão do documento vai estar em apreciação na Assembleia Municipal

O grupo municipal de Lisboa do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propõe a criação de um regulamento municipal do animal, que visa tornar a cidade numa "capital mais compassiva" com estes direitos.

Na primeira versão do regulamento, que estará em apreciação na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa desta terça-feira, 21 de Junho, frisa-se que "o município de Lisboa pretende garantir a devida protecção dos animais não humanos no território do seu município, sancionando devidamente os maus tratos a animais, implementando programas de controlo de populações de animais de acordo com os mais exigentes critérios de bem-estar, e promovendo uma verdadeira integração dos animais não humanos ditos de 'companhia' nas comunidades humanas em benefício de ambos".

A proposta de regulamento divide-se por questões como "o bem-estar animal", na qual é abordada a violência contra os animais, bem como as condições necessárias para garantir a saúde e segurança, o alojamento e a circulação de animais com tutor. Nesta última questão, e em casos de incómodo provocado pelos animais, a câmara poderá solicitar aos donos que participem em acções de formação e que levem os seus animais "a participar em treinos que não coloquem em causa o seu bem-estar, nem eliminem o seu instinto de defesa e sobrevivência".

Outros dos capítulos do regulamento referem-se ao controlo animal — registo, alimentação, recolha e esterilização, combate a pragas e disposição de cadáveres de animais — e ainda ao comércio e espectáculo animal. Nestes últimos pontos, é necessária uma "autorização municipal, bem como um parecer requerido por lei, [para] a prossecução de actividades de criação de animais, bem como de actividades destinadas à adopção e transferência de animais, a título gratuito ou oneroso, profissional ou não profissional".

No que toca à "prossecução e frequência de actividades de espectáculos, desportos e números com animais, a título gratuito ou oneroso, profissional ou não profissional, bem como de actividades acessórias envolvendo animais", não serão autorizadas pelo município as que coloquem em causa o bem-estar. "Não serão igualmente autorizadas as actividades de provocar e ameaçar animais, incluindo com outros animais, com o objectivo de treinar o animal para espectáculos, desportos e números com animais", refere o regulamento.

O documento fala ainda das "regras aplicáveis a determinadas espécies de animais", como os selvagens, e dos "programas, campanhas e outras formas de promoção do bem-estar animal". Na recomendação apresentada ao plenário, o deputado municipal do PAN Miguel Santos explica que o partido está em conversações com a maioria PS na Câmara de Lisboa desde 2013 "no sentido de levar melhorias para o bem-estar dos animais no concelho de Lisboa".

Segundo o autarca, estes contactos já possibilitaram o fim do abate de animais no canil municipal e a nomeação de um provedor do animal (cargo agora ocupado por Inês Sousa Real). "Avançamos pois em direcção ao último objectivo da colaboração a que nos propusemos, a aprovação de um Regulamento Municipal do Animal do Município de Lisboa", frisa Miguel Santos, explicando que a construção do documento se iniciou "há cerca de um ano". O objectivo é tornar "a cidade de Lisboa numa capital mais compassiva", adianta.