A luta dos colégios contra cortes no financiamento chega aos tribunais

Colégios prometem avançar com pelo menos dez providências cautelares para suspender a eficácia do despacho governamental que anuncia cortes no financiamento do Estado.

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A Aeep avisa que mais colégios poderão fazer chegar a contestação aos tribunais Paulo Pimenta

A contestação dos colégios privados aos cortes no financiamento por parte do Governo vai chegar aos tribunais. Pelo menos dez dos 81 colégios que são financiados pelo Estado para garantir ensino gratuito vão avançar com providências cautelares contra o despacho normativo que impede a abertura de novas turmas de início de ciclo e que restringe a frequência dos colégios com contratos de associação aos alunos que residam na área geográfica do estabelecimento.

“O que está em causa é a boa-fé do Estado português. Um contrato que tinha uma duração prevista de três anos não pode pura e simplesmente ser rasgado por uma das partes”, justificou ao PÚBLICO o presidente da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep), Rodrigo Queiroz e Melo.

Com encontro marcado com a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, para o próximo dia 17, o presidente da Aeep mostra-se esperançado num recuo do Governo “antes que o problema assuma uma dimensão que nenhuma das partes deseja”. Mas vai avisando que mais colégios poderão fazer chegar a contestação aos tribunais.

“Há aqui questões técnico-jurídicas que poderão ser resolvidas em tribunal”, sustenta Rodrigo Queiroz e Melo, dizendo-se consciente, porém, de que o problema tem um “fundo político”. “Todo o país interpretou estes contratos no mesmo sentido e achou que eles vigorariam durante três anos. O Governo não pode agora vir dizer que todo o país estava enganado”, insiste.

Metade dos colégios afectados

Os contratos de associação com colégios privados que vigoram actualmente foram firmados em 2015 e tinham uma duração prevista de três anos. Mas têm por base um diploma que o actual Governo considera ilegal, na medida em que deixaram de fazer depender o financiamento dos estabelecimentos particulares da oferta pública existente nas zonas em que estão implantados, circunscrevendo-os antes na esfera da liberdade de escolha no ensino.

Assim, o actual ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, anunciou que o Estado só está disposto a financiar a frequência dos colégios privados aos alunos que residam nas suas áreas geográficas. Do mesmo modo, estes estabelecimentos vêem restringida a abertura de turmas de início de ciclo. Entre uma medida e outra, a proposta do Governo tira dinheiro a 46% dos colégios privados. Os mais afectados são aqueles que estão em concorrência directa com escolas públicas subocupadas e que, por isso, se arriscam a perder o financiamento para a abertura de novas turmas nos 5.º, 7.º e 10.º anos, ou seja, nos inícios de ciclo.

Em números absolutos, e conforme o PÚBLICO noticiou, com contas feitas a partir do retrato do sector feito em 2011 a pedido da então ministra da Educação, a socialista Isabel Alçada, os cortes ameaçam 22 dos 81 colégios que têm contrato de associação com o Estado. Daqueles, oito estão situados no concelho de Coimbra, que é o município com maior proporção de colégios financiados pelo Estado e também aquele em que a concorrência com as escolas públicas é mais flagrante.

Já a Aeep avança com um cenário mais dramático, sustentando que, caso o Ministério da Educação (ME) não ceda, pelo menos 57% dos colégios com contratos de associação poderão ter de fechar as portas, já a partir de Setembro. Consequentemente, 4222 professores e pessoal não docente serão despedidos. Nas contas daquela associação, os cortes do ME reduzirão a quase metade os cerca de 45 mil alunos abrangidos por aqueles acordos.

Igreja pede “justo financiamento"

Muitos dos colégios privados que vêem ameaçado o seu funcionamento são católicos e já este domingo o cardeal-patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente, apelou ao “justo financiamento" das escolas do ensino particular e cooperativo e ao respeito pelas "escolhas" dos pais. “O Estado é subsidiário dos pais e das respectivas escolhas e iniciativas educativas, num quadro geral de direitos humanos efectivamente respeitados”, considerou, lembrando que aqueles que que optam pelas escolas não estatais “são tão contribuintes” como os outros. Na intervenção, enviada à agência Ecclesia, o presidente da Conferência Episcopal Portuguesa sustentou ainda que as escolas estatais “deverão atender ao que os pais pretendem para os seus filhos, em termos de valores a transmitir”.

O princípio que esteve na base da criação destes acordos, nos anos 80 do século passado, era que o Estado garantisse o ensino gratuito em colégios privados situados em zonas onde a oferta de escolas públicas era inexistente, escassa ou sobrelotada. Na sexta-feira passada, no Parlamento, o ministro da Educação disse que “nada move” o Governo contra os agentes privados do sector e que as decisões do Executivo visam salvaguardar “o bem público na educação”. Dentro desta lógica, a redução dos contratos de associação com os colégios privados visa apenas “não duplicar a factura paga pelo contribuinte”.