BE quer que pensões de alimentos deixem de afectar RSI de resto da família

Projecto de lei dá entrada na Assembleia da República esta quarta-feira para corrigir o que aquele partido entende ser uma injustiça.

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Em 2014, mulher vítima de violência doméstica ficou sem RSI quando os filhos passaram a ter pensão BRUNO LISITA

O Bloco de Esquerda (BE) estrega esta quarta-feira no Parlamento um projecto de lei destinado a retirar a pensão de alimentos do cálculo de rendimento familiar global, fazendo com que passe a contar apenas como rendimento da criança ou jovem que a recebe. A ideia é impedir que tal valor seja deduzido, na íntegra, do Rendimento Social de Inserção (RSI) atribuído a famílias carenciadas.

A questão foi em Março de 2014 levantada pelo Observatório de Direitos Humanos, a propósito de uma mulher, vítima de violência doméstica, a quem foi atribuído RSI depois de fugir de casa com os filhos e retirado quando eles passaram a receber pensão de alimentos. “Os menores são excluídos da atribuição do RSI porque recebem alimentos. A mãe é excluída da atribuição do RSI porque os filhos recebem alimentos. A circunstância que os diferencia é o facto de uns receberem e outro não”, lê-se no documento, assinado pela jurista Sara de Almada Domingos.

Já em Fevereiro deste ano, uma beneficiária de RSI apresentou uma reclamação, por escrito, ao Instituto da Segurança Social e à Provedoria de Justiça. “Eu sou uma pessoa íntegra. A pensão de alimentos é exclusivamente para a minha filha. Não lhe posso negar o que o pai lhe dá”, disse ao PÚBLICO Paula Rodrigues.

O que lhe explicaram nos serviços é que estão a aplicar o Decreto-Lei n.º 133/2012, aprovado pelo Governo PSD/PP. Parece-lhe “absurdo”. “Não é que eu esteja à espera que o Estado pague o meu encargo com a minha filha. Se tivessem cortado a parte da minha filha, eu aceitaria. O que eu não aceito, porque não é de todo admissível, é terem reduzido a minha parte, a que me compete enquanto indivíduo.”

 “A multiplicação de situações em que o RSI é cortado a todo o agregado pela existência de uma pensão de alimentos devida a um dos seus membros menores é absolutamente inaceitável”, lê-se na proposta do BE. “Independentemente de outras alterações que importa introduzir na lei do RSI, e que se encontram neste momento em fase de estudo, é urgente corrigir esta injustiça.”

“A prestação de alimentos dirige-se à criança e não à mãe e aos irmãos”, sublinha José Soeiro, deputado eleito pelo círculo do Porto. “A mãe e os irmãos não podem ser penalizados. Quando uma criança recebe uma pensão, o valor do RSI que lhe é atribuído deve corresponder ao diferencial”, defende ainda.

Na prática, um adulto titular da prestação recebe, no máximo, 180,99 euros de RSI. Cada menor, 90,50 euros. Uma mãe e uma filha pequena, por exemplo, recebem, no máximo 271, 49 euros por mês de RSI. Se a criança passar a receber 100 euros de pensão de alimentos, a prestação social desce para 171,49 euros. Na proposta agora apresentada pelo BE, os 100 euros seriam deduzidos apenas ao montante referente à criança. Quer isto dizer que, subtraindo a pensão de alimentos, a Segurança Social deixa de atribuir RSI à criança, mas continua a enviar 180,99 à mãe.

Houve um acerto comparável em 2011. No ano anterior, quando o governo do PS reviu os critérios de acesso, mandou ter em conta as bolsas de estudo. O Governo PSD/CDS retirou-as da equação, entendendo que não são prestações sociais mas apoio ao estudo de estudantes em concreto. 

Desde o início deste ano, o RSI sofreu duas alterações: foi reposta a escala de equivalência e foi reactivado o mecanismo de renovação automática quando se mantêm as condições económicas. No próximo ano, os montantes deverão aumentar um pouco, com a actualização do Indexante de Apoios Sociais.  

Estudo de outras mudanças

Começa esta semana a reunir-se o grupo de trabalho Estudo sobre pensões não contributivas, estrutura da protecção social e avaliação das medidas de combate à pobreza, um dos seis previstos no acordo assinado em Novembro pelo PS e pelo BE para desenvolver iniciativas comuns.

Fazem parte deste grupo Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social, os deputados do PS Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, os dirigentes do BE Mariana Aiveca e Ricardo Moreira. Como convidados independentes, o economista Vítor Junqueira e o assistente social José António Pinto.