Unidos de facto vão poder decidir nas conservatórias quem fica com o filho

PS quer alargar desburocratização e baixar custos na regulação das responsabilidades parentais a todos os casais separados.

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Até agora, só os pais casados divorciados por mútuo acordo tinham acesso ao sistema Miguel Madeira (arquivo)

O PS apresentou esta semana na Assembleia da República um projecto de lei que visa alargar a agilização das responsabilidades parentais a pais não casados, como já acontece com os pais casados divorciados por mútuo acordo.

Desde 2008 que o Código Civil permite que os casais divorciados por mútuo acordo possam regular as responsabilidades parentais junto das Conservatórias de Registo Civil desde que exista acordo dos cônjuges. Essa lei exclui, porém, casais com filhos que não tenham contraído matrimónio e é isso que os socialistas querem ver alterado.

Alegando que a experiência de mais de sete anos de aplicação do regime “é reveladora de um balanço francamente positivo”, nomeadamente ao nível da desburocratização e do baixo custo do processo, os socialistas falam em vantagens “para os cidadãos e para o Estado”.

“Nos casos em que nos deparamos com relações jurídico-familiares com menor intensidade de formalidade (o caso da união de facto), ou em que não existe entre os titulares do poder parental qualquer relação jurídico-familiar, o regime de regulação das responsabilidades parentais perante acordo das partes é mais oneroso do que nas situações de divórcio por mútuo consentimento”, é afirmado no texto do projecto de lei.

O diploma, que a Assembleia da República discute em plenário na próxima quinta-feira, é assinado pelos deputados socialistas Pedro Delgado Alves, Ana Catarina Mendes, Susana Amador, Filipe Neto Brandão, Isabel Moreira e Elza Pais.