O Tribunal Constitucional alemão começa nesta terça-feira a analisar um pedido de interdição do partido neonazi NPD, num processo com um desfecho incerto e que muitos julgam ineficaz no combate à extrema-direita.

A mais alta jurisdição do país, com sede em Karlsruhe, previu um mínimo de três dias de audiências para examinar este pedido que foi apresentado em Dezembro de 2013 pelo Bundesrat, a câmara alta do parlamento, onde se sentam os representantes dos estados regionais. A sua decisão só deverá ser conhecida daqui a vários meses.

Num longo documento submetido ao tribunal, o Bundesrat justifica o seu pedido nos seguintes termos: “Porque o NPD, pelos seus objectivos e pelo comportamento dos seus membros, quer desestabilizar e derrubar a ordem liberal-democrática, e pretende fazê-lo de forma agressiva e combativa através das suas actividades políticas, ele é (…) anticonstitucional.”

Apenas dois partidos foram proibidos na Alemanha depois de 1945: um herdeiro do partido nazi, o SRP, em 1952, e o Partido Comunista alemão (KPD), quatro anos mais tarde.

A ideia de banir o NPD (Partido nacional-democrático da Alemanha), criado em 1964 por antigos funcionários do partido nazi, entre outros, ressurgiu depois da descoberta em 2011 da organização criminosa “Clandestinidade nacional-socialista” (NSU). Os seus membros, próximos do NPD, foram acusados de ter assassinado dez pessoas, na sua maioria de origem turca, entre 2000 e 2006.

Agentes provocadores?
A chanceler alemã, Angela Merkel, renunciou a juntar-se à iniciativa do Bundesrat, mesmo que o seu Governo considere o NPD “antidemocrático, xenófobo, anti-semita e contrário à Constituição”. Uma anterior tentativa de proibir o partido falhou em 2003, o que se revelou uma humilhação para a então coligação no poder (SPD-Verdes),

Na altura, o tribunal questionou a possibilidade de informadores dos serviços de informação interior (Verfassungsschutz) que trabalhavam na direcção do NPD poderem estar a agir como agentes provocadores para levar o partido a violar a Constituição.

Agora, o tribunal exigiu em Março do ano passado ao Bundesrat que possa “provar de maneira apropriada” que os informadores foram mesmo “desactivados”.

Nesta nova batalha judical, o NPD tenciona utilizar este argumento da vigilância dos serviços secretos para fazer fracassar o procedimento. O jovem advogado do partido, Peter Richter, citado nos media alemãs, já declarou que é impossivel demonstrar que os informadores foram efectivamente “desactivados”

Para alguns juristas e associações que lutam contra a extrema-direita, a interdição do NPD, um procedimento judicial arriscado, não é politicamente justificável. Horst Meier, jurista e autor do livro Interdição do NPD, uma peça alemã em dois actos, explica que uma das forças da Lei fundamental do país é justamente a liberdade dos partidos. “É preciso aprender a suportar as opiniões absurdas e falsas" numa democracia, argumenta, considerando que o NPD não representa um verdadeiro perigo.

A enfrentar dificuldades financeiras (o partido foi privado de subvenções em Fevereiro de 2013), o NPD só tem eleitos num único estado regional, o Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental, e só consegiu 1,3% de votos nas eleições legislativas de 2013.

Outros críticos desta iniciativa judicial consideram-na caduca, uma vez que a situação política alemã mudou, com a emergência do movimento anti-islão Pegida e com o sucesso eleitoral do partido populista AfD (Alternativa para a Alemanha), que conta com cada vez mais simpatizantes e votos graças ao descontentamento de muitos alemães por causa da forma como Merkel está a abrir as portas a milhares de refugiados.

“É só fumaça”, diz Timo Reinfrank, da associação Amadeu António, uma organização anti-racista que tem o nome de um angolano que foi assassinado com tacos de basebol em 1990. “Neste momento, há muitas mais coisas para fazer do que tratar da interdição do NPD, que é apenas uma pequena parte do problema”, diz.