As despesas médicas dos madeirenses e açorianos que necessitam de efectuar tratamento no continente vão passar a ser asseguradas pelo Estado.

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 foi apresentada em conjunto pelo PS-Madeira e PS-Açores, e implica um custo anual a rondar os seis milhões de euros, que até agora era assegurado pelos serviços regionais de saúde de ambos os arquipélagos.

Esta é uma reivindicação antiga das duas regiões autónomas que consideram que, em primeiro lugar, açorianos e madeirenses são utentes do Serviço Nacional de Saúde e, como tal, quando se deslocam ao continente para receberem tratamento num quadro clínico em que não exista resposta regional, deve ser o Estado a assumir essas despesas.

A proposta de Orçamento do Estado apresentada por António Costa copiava os artigos sobre esta matéria de orçamentos anteriores, mas tanto Carlos Pereira, do PS-Madeira, como o açoriano Carlos César, negociaram uma alteração com o executivo.

Na prática, explicou ao PÚBLICO o deputado madeirense na Assembleia, quando os doentes das regiões autónomas tiverem de se deslocar ao continente para um acto médico que não exista nos arquipélagos, as despesas serão assumidas pelo Serviço Nacional de Saúde, e não pelos serviços regionais, como acontecia até agora.

No caso da Madeira, contabiliza Carlos Pereira, esta medida representa, em média, três milhões de euros por ano, sensivelmente o mesmo que para os Açores. O objectivo do Funchal e de Ponta Delgada, é que esta alteração passe a ser definitiva, mas o parlamentar madeirense ressalva que as verbas vão ter de ser inscritas anualmente nas contas do Estado.

Em Ponta Delgada, a divergência sobre quem deve assumir as dívidas dos doentes que têm de sair da região, arrasta-se há anos. No final de 2015, o executivo açoriano tinha uma dívida na ordem dos 80 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde, por tratamentos feitos a doentes açorianos no continente, um valor idêntico – notou na altura o secretário regional da Saúde, Luís Cabral – ao que o Estado deve ao arquipélago relativo aos doentes que beneficiam do sistema de saúde ADSE.

O executivo açoriano levou o caso ao parlamento regional, através de uma anteproposta de lei que defendia que fosse a República a assumir as despesas de tratamento de doentes açorianos deslocados no continente, depois de ter visto o Supremo Tribunal Administrativo considerar, em Maio de 2015, que cabia às regiões autónomas pagarem os tratamentos em unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

O Supremo Tribunal Administrativo considerou o Serviço Regional de Saúde dos Açores, e por inerência o da Madeira, um “subsistema de saúde”, argumentando que mesmo sendo todos os cidadãos portugueses beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, as dotações orçamentais do Estado a favor das regiões autónomas determina que a responsabilidade financeira pelas despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos insulares, seja respectivamente do Funchal e de Ponta Delgada.

O governo açoriano recorreu, contrapondo com o carácter “universal e geral” do Serviço Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que levava o tema para o campo político, onde acabou por ser solucionado esta semana.