Fim do plano de assistência para a Madeira não acaba com a austeridade

Uma dívida pública de 6300 milhões de euros obrigou Alberto João Jardim a assinar em Janeiro de 2012 um plano de ajustamento. O PAEF terminou a 31 de Dezembro, mas a austeridade vai continuar.

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Miguel Albuquerque sucede a Alberto João Jardim Daniel Rocha

Os madeirenses entraram em 2016 com o fim do programa de austeridade, que vigorava no arquipélago desde 2012, mas, tal como no resto do país, a saída de cena do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), a 31 de Dezembro, não coloca um ponto final na austeridade.

As principais medidas, que todos admitem ser exageradas, mesmo Alberto João Jardim diz ter sido coagido a assinar o programa, vão continuar este ano, mantendo sobre a região a mais pesada carga fiscal do país.

Os contribuintes madeirenses vão continuar a pagar as taxas nacionais de IRS e IRC, não beneficiando do diferencial reduzido de 30% que vigorou nas duas regiões autónomas até 2012, entretanto reduzida nos Açores para 20%. Impostos sobre importação, produção e consumo vão também manter-se em linha com o continente, e mesmo o IVA, que continua com menos um ponto percentual sobre a taxa nacional, nos 22%, é bem mais elevado que os 18% que vigoram na outra região autónoma.

Mantém-se também este ano o acréscimo de 15% no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), instituído pelo PAEF como alternativa à aplicação de portagens e a cobrança de taxas moderadoras. Só o subsídio de insularidade, que representava em 2011 mais 30% na folha salarial dos funcionários públicos do Porto Santo, vai começar a ser reposto, embora de forma escalonada e tendo em conta o valor dos salários.

Esta, a par da redução entre 5 e 7,5% no 1.º escalão do IRS, é a principal medida pós-PAEF apresentada pelo executivo de Miguel Albuquerque no Orçamento regional para 2016. Albuquerque já admitiu à imprensa local que a austeridade imposta pelo programa assinado a 27 de Janeiro de 2012, foi “exagerada”, mas justificou na Assembleia regional a manutenção dessa mesma austeridade com a necessidade de “reconstruir a sustentabilidade financeira” e a credibilidade do arquipélago, bastante abalada depois de ter sido descoberta, em 2011,uma dívida oculta a rondar os 1100 milhões de euros.

A consolidação das contas públicas regionais é o argumento utilizado para deixar praticamente tudo na mesma, mas não convence a oposição, que votou em bloco contra o Orçamento, e acusa a Quinta Vigia de prolongar a austeridade.

Albuquerque garante que a Madeira tem margem orçamental para acomodar as reposições salariais da função pública e uma eventual descida do IVA que saírem do Orçamento de Estado para 2016, e já anunciou que a Madeira garantiu nos mercados, sem ter sido necessário o aval do Estado, a totalidade do financiamento público para 2016, na ordem dos 185 milhões de euros.

No parlamento regional, o PSD-Madeira admitiu que, pelo menos para já, os cofres madeirenses não conseguem abdicar do acréscimo de 150 milhões de euros de receita fiscal que representa o fim do diferencial de 30% nos impostos, e é preciso notar que o empréstimo de 1500 milhões de euros, dado pelo Estado à região através do PAEF, começa a ser pago este ano. O programa previa a amortização da dívida em 35 prestações, mas Albuquerque negociou com Passos Coelho a prorrogação do prazo em sete anos. Nas contas da Quinta Vigia, sede do Governo madeirense, representa uma poupança de 24 milhões de euros anuais.

Pouco, para o presidente do PS-Madeira, Carlos Pereira, que defende sim uma renegociação das taxas de juro, de forma a estarem em linha com as que o país paga.

O programa de assistência tinha uma duração inicial de três anos, e deveria ter terminado a 27 de Janeiro do ano passado, mas Jardim, em segredo, sem consultar os partidos e a Assembleia regional, pediu ao governo de Passos Coelho mais um ano de vigência. O pedido, formalizado a 19 de Dezembro de 2014, deu entrada no Ministério das Finanças a 29 do mesmo mês, dia em que Albuquerque foi eleito novo líder regional do PSD.

O prolongamento do PAEF foi polémico, pois aconteceu numa altura em que o executivo de Jardim estava em gestão, devido à demissão do histórico líder madeirense. A oposição acusou Albuquerque de cumplicidade e insistiu, como agora insiste, que aquele não era o caminho.

Cinco anos depois de Jardim ter admitido, em plena campanha eleitoral para as legislativas de 2011, uma dívida pública superior a 6300 milhões de euros, e face à “iminente ruptura de tesouraria”, ter sido forçado a negociar com Lisboa um plano de assistência, a Madeira alterou-se. O desemprego disparou, passando da taxa mais baixa do país para a mais alta, só atenuada pela grande vaga de emigração. A pobreza aumentou e as falências sucederam-se.

As responsabilidades pela ocultação da dívida foram investigadas pela Procuradoria-Geral da República, mas o processo ‘Cuba Livre’ foi arquivado. Jardim justificou sempre a dívida colossal com a necessidade de aproveitar os fundos comunitários, mas além das marcas sociais a geografia do arquipélago ainda preserva os efeitos daquele modelo de desenvolvimento, na forma de obras inacabadas e projectos sem utilidade.