A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta terça-feira a revogação à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que tinha introduzido taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicológico e um técnico social.

Os projectos de lei de PS, BE, PCP e PEV foram reunidos num único texto de substituição e aprovados pela maioria de esquerda, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, depois de uma curta apresentação por parte do deputado socialista Pedro Delgado Alves, a que não se seguiu nenhuma discussão.

Em causa está o fim da introdução de taxas moderadoras na prática da IVG, a obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como o fim do registo pelos médicos objectores de consciência, que deixam, assim, de poder participar nas consultas de acompanhamento.

A Assembleia da República tinha aprovado na generalidade a 20 de Novembro os projectos de lei, com os votos a favor da maioria de esquerda e da deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz, os votos contra do deputado do PS Ascenso Simões e das bancadas do PSD e do CDS. As alterações agora revogadas foram introduzidas pela maioria PSD/CDS-PP no dia 7 de Setembro, no último plenário da anterior legislatura, na sequência de uma iniciativa legislativa de cidadãos - promovida por opositores da lei do aborto, como Isilda Pegado -, que defendia uma série de medidas, nomeadamente, obrigar a mulher a assinar uma ecografia antes da IVG, mas que não foram aprovadas.