Estado tenta há 11 anos reaver 400 mil euros recebidos indevidamente por colégio

A Cooperativa Didáxis, de Famalicão, inflacionou os encargos para receber mais verbas do contrato de associação. Através de sucessivas acções que interpôs nos tribunais, tem escapado à decisão a que foi condenada: pagar uma multa e devolver o dinheiro ao Estado.

Foto
O Supremo Tribunal Administrativo foi uma das várias instâncias que deram razão à posição da Inspecção-Geral da Educação Rui Gaudêncio

O Estado tenta há 11 anos, sem sucesso, recuperar mais de 400 mil euros que foram recebidos indevidamente por um colégio privado de Famalicão, com quem tem contrato de associação. A Inspecção de Educação detectou vários ilícitos na actividade daquela escola que lesaram os cofres públicos e condenou-a uma multa e à reposição do dinheiro em causa, mas um conjunto de acções judiciais tem feito atrasar o processo. Enquanto isso, a cooperativa mantém a sua relação com o Estado e viu, este ano lectivo, serem-lhe atribuídas oito turmas do 2.º ciclo, sete do 3.º ciclo e três do ensino secundário ao abrigo de contratos de associação. A tutela afasta o perigo de prescrição dos factos apurados neste caso.

Em causa está a Escola Cooperativa de Vale S. Cosme, propriedade da Didáxis, uma cooperativa que também detém outra escola privada com contrato com o Estado, em Riba d’Ave, igualmente no concelho de Famalicão. O Governo instaurou um processo disciplinar a esse colégio em Fevereiro de 2003 por suspeitas de ilícitos relativas ao ano lectivo de 1999/2000. Durante o processo, os inspectores da Educação encontraram, porém, outras irregularidades na sua actividade em outros quatro anos lectivos, entre 2000/2001 e 2003/2004.

As irregularidades foram “cometidas no desenvolvimento e execução do contrato de associação”, lê-se no relatório da então Inspecção-Geral da Educação, de 2004, a que o PÚBLICO teve acesso. No total, foram detectados cinco ilícitos, o mais grave do qual pode configurar uma burla ao Estado: durante quatro anos, a Didáxis declarou sucessivamente valores inflacionados dos encargos com descontos para a Caixa Geral de Aposentações dos seus trabalhadores, determinando desta forma um aumento das comparticipações da Direcção Regional de Educação para o seu funcionamento, ao abrigo do acordo com o Estado.

Além disso, foi comprovada a “cobrança indevida” de dinheiro aos alunos no acto de matrícula nos anos lectivos de 1999/2000 a 2002/2003, bem como a arrecadação de receitas que não foram escrituradas. Nos mesmos anos lectivos, o colégio de Famalicão também pagou indevidamente salários e abonos à Directora Pedagógica da escola e aos docentes. Os actos apurados pela inspecção foram, entretanto, comunicados ao Ministério Público de Braga que, desde Junho deste ano, investiga as práticas deste colégio privado.

A Inspecção-Geral da Educação contabilizou, no total, 421 mil euros recebidos pela Didáxis de forma irregular, que deviam já ter sido devolvidos aos cofres do Estado, juntamente com uma multa de quase 1100 euros a que a cooperativa (que detém o colégio) foi condenada a pagar. Desde então, porém, a cooperativa Didáxis interpôs uma série de acções judiciais que têm impedido a cobrança da verba em causa.

O processo teve um longo contencioso, com uma providência cautelar como incidente da acção administrativa especial, a própria acção administrativa especial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, bem como um recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, seguido de um recurso de revista no Supremo Tribunal Administrativo. Em todas as instâncias, teve vencimento a posição defendida pela Inspecção-Geral da Educação.

Em Janeiro deste ano, o então secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar emitiu um despacho onde determina a reposição aos cofres do Estado deste valor. Mas a verba “ainda não foi paga ao Estado”, confirmou fonte do Ministério da Educação e Ciência do anterior Governo. A Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares emitiu a guia de reposição para pagamento do montante em causa, mas a Didáxis voltou a travar judicialmente a cobrança dos mais de 400 mil euros, com uma impugnação contenciosa que ainda corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Apesar do atraso na cobrança desta verba, a tutela afasta a possibilidade de prescrição dos factos apurados contra a Didáxis. A Inspecção-Geral de Educação e Ciência, como agora é designada, entende que o prazo é de 20 anos.

Contactada pelo PÚBLICO, a Didáxis justifica que “a sua cultura impede-a de comentar assuntos submetidos ao poder judicial”. Opta por isso por “aguardar com serenidade” que os tribunais se pronunciem sobre este assunto e recusa fazer quaisquer esclarecimentos sobre este caso.