Entrevista

"Apenas foram pagas 29,5%” das infracções registadas pela ACT em 2014

Em entrevista, Pedro Pimenta Braz, presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho, defende que a acção da ACT tem de ser consequente, para conseguir mudar a realidade nos locais de trabalho em Portugal.

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Pedro Pimenta Braz, presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho Rui Gaudêncio

Enfrentou a primeira greve de inspectores de trabalho em duas décadas e uma manifestação. Pedro Pimenta Braz decretou guerra aos processos pendentes que se arrastavam na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas com isso comprou uma guerra com os inspectores. O inspector-geral reconhece que há falta de pessoal, mas defende que tem de gerir a casa com os meios disponíveis e que a avaliação da ACT deve ter em conta o resultado final “que não tem alterado tanto” como gostaria.

Desde 2013, já enfrentou uma greve e uma manifestação, há queixas de falta de pessoal, uma queixa na Organização Internacional do Trabalho e os inspectores acusam-no de os obrigar a fazer trabalho de gabinete, em vez de irem para o terreno. Afinal quem tem razão?
Reconheço que há escassez de meios humanos e materiais e que o próprio enquadramento da Administração Pública não tem sido fácil nos últimos anos. Mas, no aspecto interno, há questões com as quais não posso estar de acordo. O que está a ser pedido aos inspectores do trabalho, e que deu origem a esta polémica [greve e manifestação] tem a ver com a instrução dos processos de contra-ordenações, que é uma matéria que faz parte das suas funções. Claro que seria preferível termos os meios adequados para que os inspectores não tivessem de fazer a instrução [de processos que estão pendentes]. Porém, eu preciso de gerir a casa com os meios que tenho hoje e há algo incontornável para a eficácia da nossa acção no terreno: quando o inspector do trabalho decide sancionar uma empresa, a sanção tem de chegar na hora, não podemos estar dois anos à espera para a enviar. Imagine uma situação em que um empresário só um ano e meio depois da acção inspectiva recebe a coima. O efeito de transformação daquele local de trabalho perdeu-se. Isto é inaceitável para a imagem do Estado e em termos orçamentais é gravíssimo.

Quando é que o problema dos processos pendentes se revelou?
Começou a explodir quando a lei, em 2009, aumentou o prazo de prescrição para cinco anos. O problema, que já existia, agudizou-se.

No ano passado, decidiu que para resolver os mais de 40 mil processos que estavam pendentes na ACT, os inspectores teriam de fazer a instrução desses processos para reduzir as pendências. Isso faz sentido?
Temos aqui um problema que tem de ser resolver. No limite o que está a ser pedido aos inspectores do trabalho é a instrução de 40 processos em dois anos. São 20 por ano. É importante que o serviço que é feito tenha princípio, meio e fim.

Um dos argumentos dos inspectores é que esse trabalho os desvia do trabalho do terreno e afecta a acção da ACT.
É evidente. As pessoas estão mais tempo em gabinete a fazer serviço que - e quero que isso fique claro - é inspectivo.

Consegue quantificar esse impacto? Qual foi a redução do número de visitas às empresas?
Em 2013 tivemos cerca de 41 mil visitas inspectivas e em 2014 cerca de 40 mil. Em 2015 apontámos um objectivo de 38 mil visitas. É natural que haja alguma redução. Mas tem de haver, não pode é existir acção inspectiva sem concretização e sem resultados finais. A ACT existe não para levantar autos, não para fazer milhares de visitas inspectivas, mas para transformar os locais de trabalho: reduzir os acidentes de trabalho, os salários em atraso, etc. O resto são meios para chegar lá. Eu tenho de ser avaliado não pelo processo, mas pelo resultado final que não tem alterado tanto como gostaríamos.

Em relação às pendências qual foi a redução conseguida?
Em 2013, havia cerca de 44 mil pendências. Tínhamos mais de 21.258 processos em pagamento voluntário parados - qualquer coisa como dez milhões de euros na rua - em que a ACT manda o auto de notícia, a empresa responde ou não e a ACT não reage. Além destes, tínhamos 23.604 em processamento, ou seja, situações em que a empresa reagiu, apresentou testemunhas, a ACT analisa, ouve as testemunhas, é feita uma proposta de decisão, que vai ao director, e decide-se se vai ou não para tribunal. Até agora (Setembro), conseguimos, com o esforço dos colegas, reduzir para 5225 os processos em pagamento voluntário. É uma redução de 73,8%. Em processamento ficámos com 22.658 processos, incluindo os que passaram da fase de pagamento voluntário para o processamento. Neste momento temos 27 mil pendências. Em termos globais, reduzimos 38% o total de pendências. Queremos reduzir muito mais.

Qual o impacto orçamental dessa redução dos processos pendentes?
No ano passado, traduziu-se em um milhão e 600 mil euros. Esta verba permitiu-nos iniciar o processo de alteração do sistema informático e tapar um conjunto de falhas.

Se tivesse mais técnicos superiores, os inspectores estariam mais libertos. Por que razão não há um reforço desses recursos?
Se tivesse mais técnicos superiores, sim. Mas também tem a ver com o tipo de paradigma de casa que se pretende ter. O que acontece ciclicamente na ACT sempre que abrem concursos para inspectores do trabalho, e agora está um a decorrer, é que a maioria dos técnicos superiores concorre. A certa altura é uma bola de neve que não termina. O que devia acontecer era, mantendo a actividade de inspecção separada das actividades de promoção, a integração do suplemento de acção inspectiva na retribuição base. Com essa integração, teria mais liberdade para as pessoas se moverem dentro da casa.

Tem tido apoio da tutela (o Ministério do Emprego e da Segurança Social) quanto à decisão de envolver os inspectores na redução das pendências?
Sim, esse apoio foi-me comunicado em reunião com o Secretário de Estado do Emprego. É uma decisão de gestão e, sem querer ofender os reclamantes, um apoio público da tutela seria desproporcionado. Os inspectores, nos quais eu me incluo, têm trabalho para toda a vida, ao contrário da maioria dos funcionários públicos que têm um contrato de trabalho em funções públicas, têm um salário acima dos outros funcionários públicos. Devia haver mais gente? Sim. Devia haver progressão na carreira? Com certeza que sim. Não se está a pedir nada ilegal aos inspectores, estamos a falar também de algum conservadorismo face ao papel do inspector na sociedade. O facto de termos pedido às pessoas para fazerem segundas visitas também teve resistências. Acho que estas reacções têm a ver com algum conservadorismo e com rotinas. O mundo do trabalho muda, os empresários mudam, os trabalhadores mudam e nós temos de nos adaptar a essa realidade.

A ACT tem algum indicador que permita dar uma ideia da eficácia da sua actuação, além do número de visitas feitas às empresas?
Do total de 24 mil infracções registadas em 2014, apenas foram pagas 29,5%. E se incluirmos processos que se resolveram no ano passado, independentemente do ano em que foi registada a infracção, incluindo decisões dos tribunais, foram pagas 37% das coimas. A intenção é que este indicador passe a figurar nos relatórios de actividades da ACT. De que é que me adianta levantar milhares de autos de notícia se depois tenho este indicador? Qualquer gestor que olhe para isto não pode ficar indiferente. Face aos recursos humanos que temos, que são escassos, tenho que os utilizar de forma a melhorar este indicador.

Nos processos que vão a tribunal, é possível dizer quantos são favoráveis à ACT e quantos dão razão à empresa?
Estamos a fazer esse trabalho. Queremos ver, serviço a serviço, quantos processos foram arquivados. Não é para levantar processos disciplinares, atenção, é para alterar comportamentos. Se estou a levantar um auto de notícia que é repetidamente arquivado no tribunal da zona, tenho que mudar alguma coisa, ou o auto está mal instaurado e eu tenho que melhorar ou há qualquer coisa que não está a funcionar. O que não tem sentido é no posto de trabalho “A” levantarmos sempre o mesmo auto de notícia que está sempre a ser arquivado. O inspector tem de ser instruído a melhorar a redacção do seu auto e a alterar o que tiver de ser alterado. Outra intenção é ver, por serviço, a percentagem de sentenças que deram razão à ACT. Vai ser mais uma guerra!

Muitas vezes há a ideia de que sai mais barato às empresas pagar a multa do que cumprir o Código do Trabalho. O enquadramento legal está contra a actuação da ACT?
Em termos gerais o enquadramento legal é equilibrado. Mas há situações que careceriam de ajustamentos. Uma delas tem a ver com trabalho não declarado. Se a ACT detecta trabalhadores não declarados à Segurança Social, a empresa pode, nas 24 horas subsequentes, inscrever os trabalhadores e a contra-ordenação é leve. É absurdo. A contra-ordenação devia ser ad initio muito grave e com consequências importantes para a própria empresa. Hoje em dia, só tem trabalhadores não declarados quem quer. Patrões sem escrúpulos têm nos seus locais de trabalho pessoas não declaradas meses a fio, à espera de uma visita inspectiva. Quando ela chega dizem que os trabalhadores começaram naquele dia e vão ter 24 horas para os inscrever. E, se o fizerem, a coima é leve. Outra situação tem a ver com acidentes de trabalho, a lei devia ligar a frequência de acidentes de trabalho na mesma empresa com a coima. Nos falsos recibos verdes a lei tem que ser aperfeiçoada. Em termos gerais há artigos de algumas leis que deviam ser revistos em termos de assertividade da coima.

Em 2013, alertava que a crise veio agravar problemas já existentes. Continua a ter esta opinião ou há problemas novos que emergiram?
Agravou o trabalho não declarado, embora este ano as coisas estejam estabilizadas, agravou nos recibos verdes, os direitos de grávidas, puérperas e lactantes e, em alguns sectores, o incumprimento dos tempos de trabalho. Na segurança e saúde no trabalho agravaram-se algumas situações, embora os acidentes de trabalho estejam a diminuir.

Ainda assim, Portugal continua a ter uma das maiores taxas de incidência de acidentes de trabalho da Europa. A estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho publicada a 18 de Setembro fala numa redução de 30% até 2020. É possível?
É um número ambicioso, mas cumprindo-se o que está na estratégia é possível. Precisamos de mais meios, mas a estratégia extravasa muitíssimo a ACT. Por exemplo a integração nos currículos escolares destas matérias é uma coisa que nos ultrapassa completamente. Vamos ter um conselho consultivo proximamente que vai fazer um cronograma. O nosso plano de actividades para 2016 é já condicionado pela estratégia e vamos estimular os diversos actores que estão referidos na estratégia, mas há aqui questões que têm de ter uma pilotagem política.

Se a ACT reduz a sua acção no terreno, isso não pode influenciar também a capacidade de cumprir essa meta?
A acção no terreno é apenas uma parte da acção inspectiva. Se me disser que há um mínimo que não se pode reduzir é verdade, mas se faço muitas acções no terreno sem consequências não me vale de nada. Se entro num estaleiro suspendo uma obra e se esse auto de notícia não chegar à empresa na semana a seguir, não mudou nada. Uma das perguntas que temos de fazer é por que razão, actuando sempre da mesma maneira, aumentado os autos de notícia e das visitas inspectivas, não houve uma redução mais significativa dos acidentes de trabalho. Ou por que razão continuamos a levantar autos de notícia porque os horários de trabalho não estão afixados. Não estamos a conseguir mudar nada? Será que estou a agir bem? O que tenho de mudar de mudar na minha actuação?