Governo anuncia extinção definitiva da “Fundação Magalhães”

Foram precisos quatro anos para fechar a fundação do programa e-escolinhas. Património de 20 milhões reverte para o Estado.

Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações
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O objectivo de extinguir a FCM foi anunciada por Sérgio Monteiro em Setembro de 2011 Enric Vives-Rubio

Fez no domingo passado quatro anos que o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, anunciou o objectivo de encerrar a Fundação para as Comunicações Móveis (FCM). Em vésperas de mudança de legislatura, a entidade polémica por onde passaram os pagamentos à empresa JP Sá Couto (fabricante do Magalhães) vai finalmente ser riscada da lista das Fundações que o Governo anunciou pretender fechar pouco depois de assumir funções.

“O Ministério da Economia congratula-se com a deliberação de extinção da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) aprovada ontem em conselho geral daquela entidade”, refere um comunicado divulgado esta quinta-feira. No conselho geral da FCM estão o Estado e as empresas de telecomunicações, que nunca aceitaram que a Fundação fosse extinta enquanto as dívidas não fossem regularizadas. Segundo dados anteriores do Ministério da Economia, o valor em falta ascendia a 56 milhões de euros.

Os acordos finais de regularização de contas foram assinados em Julho (depois de uma resolução de Junho do Conselho de Ministros) e remetidos ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia. “Com a entrada em vigor dos acordos em causa, e a inerente execução dos pagamentos aos operadores móveis, ficaram reunidas finalmente as condições para a extinção da FCM, com o património afecto à Fundação, de cerca de 20 milhões de euros, a reverter para os cofres do Estado”, refere o Ministério da Economia.

Segundo um estudo sobre as diversas fundações encomendado pelo Governo e apresentado no Verão de 2012, a FCM foi a entidade que mais apoios públicos recebeu entre 2008 e 2010. Um total de 454,4 milhões de euros, dos quais grande parte foi transferido da acção social escolar.

Apesar de estar inactiva desde 2011, a verdade é que a FCM conseguiu sobreviver seis anos. Foi a 11 de Setembro de 2008 que o Governo de José Sócrates reuniu os operadores Sonaecom (NOS), TMN (MEO) e Vodafone numa fundação destinada a gerir os programas e-escola e e-escolinhas. Isto porque nos compromissos que as empresas assinaram para obter as licenças móveis de terceira geração incluíam-se os contributos para a chamada “sociedade de informação”.

Por isso foram compelidas pelo Ministério das Comunicações, então liderado por Mário Lino e Paulo Campos, a criar o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI), com uma dotação inicial de aproximadamente 25 milhões de euros. E desse fundo nasceria então a FCM, presidida por Mário Franco, um ex-assessor dos antigos governantes.

O tema nunca foi pacífico para os operadores e desde logo surgiram os atritos entre a FCM e as empresas. Como explicaram na época ao PÚBLICO fontes do sector, o e-escola (e o e-oportunidades, para formandos do programa de qualificação Novas Oportunidades e e-professores) nasceu do protocolo de 2007 entre Governo e operadores que levou à criação do FSI. Mas no e-escolinha não havia qualquer responsabilidade de financiamento das empresas de telecomunicações, apenas um simples acordo comercial.

Contas difíceis
Neste acordo ficou definido que os operadores deveriam entregar ao Estado uma percentagem das assinaturas de Internet de banda larga que viessem a ser subscritas no e-escolinha. Só que, apesar de as expectativas do Governo apontarem para uma adesão de 40% ao serviço de banda larga, o número ficou largamente aquém do esperado.

Por outro lado, no caso do e-escola, e-oportunidades e e-professores, os operadores pagavam a totalidade do computador aos fornecedores, mas vendiam-nos aos aderentes a estes programas por 150 euros, cabendo ao Estado entrar com a diferença. E nestes programas, em que, ao contrário do e-escolinha, a adesão à banda larga era obrigatória, deveriam entregar ao Estado cinco euros por cada mensalidade subscrita. Eram contas difíceis de acertar, num esquema rebuscado, com muita margem para divergências, o que aliás se veio a comprovar.

O programa e-escola foi lançado em 2007 e foi suspenso em 2011, mas a FCM manteve-se em actividade devido às dívidas às empresas. O processo foi moroso e motivou mesmo o envio de uma carta da PT ao ministério de Pires de Lima queixando-se da demora no pagamento de uma dívida de 50 milhões de euros e acusando os responsáveis da FCM de dificultarem o processo de acerto de contas pois este culminaria com a extinção da entidade. Uma entidade cuja manutenção, lembrava então a PT, custava um milhão de euros por ano.

“Usámos o dinheiro dos resultados da Anacom para não onerar directamente os contribuintes”, afirmou Sérgio Monteiro no comunicado desta quinta-feira, recordando que as dívidas às empresas foram pagas com os resultados da Anacom (provenientes em larga medida das contribuições dos operadores).

Segundo declarações anteriores do governante, o montante total em dívida às empresas rondaria os 56 milhões de euros e o Governo entendia que a Vodafone teria a pagar um milhão de euros, um entendimento contestado pela empresa.