IGF não auditou nenhuma das 104 câmaras que receberam empréstimos do Estado

Acção inspectiva da tutela dos municípios tornou-se residual desde 2012. Metade dos relatórios concluídos continua por publicar.

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A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) não auditou até hoje uma única das 104 câmaras que, em 2012 e 2013, celebraram contratos de empréstimo com o Estado no valor total de 744 milhões de euros.

A lei atribuiu à IGF a responsabilidade de monitorizar o cumprimento desses contrato através da realização de auditorias “sistemáticas e regulares”. De acordo com o site da IGF “foram apenas iniciadas sete” dessas auditorias até ao final de 2014, mas nessa altura nenhuma se encontrava concluída. O PÚBLICO perguntou ao gabinete da ministra das Finanças se alguma delas foi entretanto terminada, mas as respostas obtidas ignoram essa questão.

Os contratos de empréstimo em causa integram-se no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado em Agosto de 2012 com o objectivo de libertar meios para que os municípios pagassem as dívidas atrasadas aos fornecedores. Os seus prazos vão até aos vinte anos e antes de entrarem em vigor tiveram de ser aprovados pelo Tribunal de Contas, que recusou quatro dos 108 que lhe foram submetidos. A grande maioria (85) foram aprovados até Julho de 2013, tendo os restantes 19 sido aprovados desde então.

O atraso da IGF na monitorização do PAEL é justificado no site daquele organismo com a demora na fiscalização prévia dos empréstimos por parte do Tribunal de Contas, embora 85 de entre eles tenham obtido o visto dos juízes há pelo menos dois anos. Um dos objectivos das auditorias previstas consiste na avaliação do cumprimento das obrigações e dos objectivos estabelecidos nos contratos celebrados entre as autarquias e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Independentemente da monitorização do PAEL, cabem à IGF as competências de controlo da legalidade e de auditoria financeira e de gestão dos municípios e das freguesias — competências que até 2012 estavam atribuídas à extinta Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL). Desde então, a intervenção daquele organismo do Ministério das Finanças junto das autarquias limitou-se aos municípios e mesmo aí tornou-se praticamente residual.

A fazer fé no seu site, onde os relatórios finais são obrigatoriamente publicados, foram concluídas desde 2012, com o respectivo despacho de homologação da ministra ou de um dos seus secretários de Estado, apenas 42 auditorias temáticas a outros tantos municípios. Deste total, duas correspondem a 2012, o ano da integração da IGAL na IGF, 29 ao ano de 2013 e 11 ao ano passado. Durante o ano em curso nenhuma acção inspectiva às autarquias foi concluída.

A publicação integral dos relatórios das auditorias às autarquias na internet deixou de ser feita quando as competências da IGAL passaram para a IGF, mas uma recomendação aprovada por unanimidade no Parlamento em Maio de 2014 levou então a ministra das Finanças a comprometer-se publicamente com a divulgação desses relatórios no site da IGF. 
Meses depois começaram a ser publicados alguns relatórios relativos ao trabalho efectuado desde 2012, mas há três semanas ainda só estavam disponíveis 32. O PÚBLICO questionou então o Ministério das Finanças sobre o número real de auditorias aos municípios concluídas nestes três anos, em particular sobre aquelas que se prendem com o controlo do  seu endividamento e da sua situação financeira, e sobre o cumprimento dos planos anuais de actividades da IGF. 

A resposta ignora 11 das 15 perguntas feitas e indica que desde que a IGF assumiu as funções da IGAL “foram concluídas e despachadas 85 auditorias relativas às diferentes temáticas incluídas nas intervenções em autarquias locais”. O gabinete da ministra adianta que para além dos relatórios “já publicitados no site, em renovação [que são neste momento 42, dez dos quais o foram nas últimas três semanas], serão regularmente disponibilizados relatórios de intervenções em autarquias locais”.

Os planos de Actividades da IGF de 2013 e 2014, que o ministério não quis revelar, contemplavam auditorias ao endividamento e à situação financeira de dezenas de municípios, mas esses planos ficaram muito longe de ser cumpridos. No site da inspecção estão apenas sete relatórios desse tipo de auditorias respeitantes a 2013 e quatro referentes a 2014.

 

 

 

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