Secretas: PS propõe delimitar acesso aos metadados

Governo disposto a negociar na especialidade.

Papel do Parlamento reforçado na construção europeia
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Papel do Parlamento reforçado na construção europeia Miguel Manso

A bancada socialista da Assembleia da República contempla delimitar o acesso aos metadados na proposta de lei da maioria da lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Jorge Lacão, porta-voz do PS para as questões de segurança, anunciou esta quarta-feira no debate parlamentar o objectivo do principal partido da oposição: fazer “uma interpretação actual da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações”.

Na prática, segundo explicou o deputado socialista ao PÚBLICO, o acesso pelos serviços do SIRP aos denominados dados de tráfego de comunicações, dados bancários e fiscais deve ser circunscrito a situações e a pessoas sobre as quais recaíam dúvidas fundadas. Neste sentido, tal acesso só é admissível para o PS nas investigações e diligências levadas a cabo pelas secretas que incidam sobre terrorismo, tráficos transnacionais e de ameaça à segurança do Estado.

A decisão de autorizar o acesso, como aliás vem descrito na proposta governamental, passa por uma comissão de três juízes e, os dados obtidos que não tenham relevância, podem ser destruídos. Contudo, os socialistas pretendem que fique consagrado também que tal autorização é por um período determinado de tempo e que os dados são temporalmente controlados.

Também quanto ao registo de interesses do secretário-geral do SIRP, chefias dos serviços e agentes, o grupo parlamentar do PS fez reparos. “Os partidos da maioria apresentam uma proposta relativa ao tratamento dos registos de interesses que despreza a elevada sensibilidade exigível à protecção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema”, referiu Jorge Lacão.

Este enunciado, quando chegar à discussão na especialidade, será traduzido na proposta de que o secretário-geral e chefes de serviços façam o seu registo de interesses junto da Comissão de Fiscalização eleita pelo Parlamento. Os elementos desta comissão, por seu lado, entregam o seu registo de interesses na Assembleia da República. Deste modo, os elementos constantes destes registos não podem circular, sendo restrito o âmbito do seu conhecimento.

No debate desta quarta-feira Luís Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, manifestou a disponibilidade do executivo para negociar na especialidade. A bancada socialista foi também clara. “O alargado consenso que a construção do SIRP tem suscitado ao longo dos tempos não pode ficar comprometido, manda o interesse nacional que tal não aconteça”, sublinhou Jorge Lacão.

Num debate em tudo idêntico ao do pacote do antiterrorismo, PCP e Bloco de Esquerda demarcaram-se deste consenso. Os deputados António Filipe e Luís Fazenda insistiram na inconstitucionalidade do acesso ao tráfego de dados, informação bancária e fiscal. Ambos, apoiaram-se no parecer de 26 de Junho da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que não poupou a proposta de lei-quadro do SIRP. “O legislador (quis) dar 'carta-branca' aos serviços do SIRP para vasculhar os dados pessoais sensíveis de todos os indivíduos que se encontrem em território nacional, sem dependência de qualquer controlo prévio”, sintetizava o parecer da CNPD.