"A Constituição admite expropriações, mas não o esbulho", diz Basílio Horta

Autarcas da Área Metropolitana de Lisboa protestaram contra a reestruturação do sector da água, prometendo que irão "até às últimas consequências" para a travar.

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Os municípios envolvidos dizem que a água pode ficar até 40% mais cara Enric Vives-Rubio

Por iniciativa da Área Metropolitana de Lisboa (AML), a Praça das Amoreiras, em Lisboa, foi palco de um protesto contra a reestruturação do sector da água, no qual participaram autarcas de várias filiações partidárias. Na ocasião, o presidente do Conselho Metropolitano sublinhou que “a Constituição admite expropriações, mas não admite o esbulho”.

O também presidente da Câmara de Sintra não tem dúvidas de que o processo de fusão de diferentes sistemas multimunicipais de água até aqui existentes e a constituição da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo “é lesivo para as pessoas”, na medida em que vai traduzir-se em “aumentos” no custo da água. Isto, frisou Basílio Horta, numa altura em que “as pessoas vivem uma situação socioeconómica dramática” e o país está “invadido de pobreza”.

Para o autarca eleito pelo PS, a reforma do sector da água concretizada pelo actual Governo revela “uma completa falta de humanidade”. Basílio Horta defendeu ainda que o Decreto-Lei n.º 94/2015, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, “é injusto, iníquo, ilegal e inconstitucional”, além de “imoral”.

“A Constituição admite expropriações, mas não admite o esbulho”, afirmou o recém-eleito presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, explicando que neste processo “o património das empresas que gerem a água é esbulhado sem indemnização”. Considerando que o Governo tem estado “surdo” perante os protestos das câmaras municipais, Basílio Horta avisou que aquelas que integram a Área Metropolitana de Lisboa “irão até às últimas consequências para impugnar” a legislação em causa.

“Sistema megalómano”
Além de autarcas da AML, participaram nesta “iniciativa pública de protesto”, que se realizou nesta terça-feira junto ao Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras, os presidentes de câmara de Arruda dos Vinhos (André Rijo, do PS) e de Évora (Carlos Pinto de Sá, do PCP). Este último defendeu que em todo este processo “está também em causa a autonomia do poder local”.

Para Carlos Pinto de Sá, o Governo criou “um sistema megalómano”, em que as câmaras “deixam de ter praticamente qualquer palavra”. O autarca eleito pela CDU sublinhou ainda que o poder local tem a mesma “legitimidade” que o poder central, pelo que este não pode “impor o que entende sem ouvir”.

“É falso que os valores da água vão baixar”, afirmou o presidente da Câmara de Évora, avisando que vêm aí “aumentos muito, muito significativos um pouco por todo o país”. No seu concelho, antecipou, poder-se-á estar a falar numa subida de preço na ordem dos 40%. Já Basílio Horta referiu que em Sintra se espera um aumento de 25%.  

A ideia de realizar este protesto partiu do presidente da Câmara do Barreiro, que considera que quando se olha para processos como este se deve fazê-lo “na perspectiva das pessoas”, procurando perceber se elas vão ficar “melhor ou pior” servidas. Neste caso, Carlos Humberto Carvalho acredita que as populações vão ser prejudicadas e que também os trabalhadores das empresas multimunicipais de água serão afectados negativamente.

Em declarações ao PÚBLICO, o autarca do PCP congratulou-se com o facto de nesta iniciativa terem participado eleitos com vários “posicionamentos políticos”. “Independentemente das filiações partidárias, conseguimos ter uma posição única comum”, frisou Carlos Humberto Carvalho, defendendo que tal “tem um significado muito expressivo”.

Das 18 câmaras que integram a AML, não se fizeram representar neste protesto Oeiras (independente), Cascais e Mafra. As duas últimas, presididas pelo PSD, também não participaram na votação, na última reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa, de uma deliberação em que se rejeitava a criação da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, empresa que integra 86 municípios.  

Este protesto aconteceu no mesmo dia em que teve lugar a eleição dos corpos sociais da empresa, que tem sede na Guarda. Ao conselho de administração da Águas de Lisboa e Vale do Tejo preside José Sardinha, que está também à frente da Epal. Já Álvaro Amaro, presidente da Câmara da Guarda, foi eleito presidente da assembleia geral.