O Parlamento pode propor uma má lei eleitoral; mas não se lembraria de propor uma lei que impedisse as mulheres de votar. O Parlamento pode propor uma má lei da imigração; mas não se lembraria de propor uma lei que impedisse etíopes, somalis e bosquímanos de entrar no país. Ou seja, numa sociedade decente, há limites para o dissenso. Hoje em dia, não se discute a escravatura, nem o direito à igualdade das mulheres, nem o direito à existência dos judeus ou à liberdade religiosa, na medida em que existe um património de princípios partilhado por 99,99% da população. Por muitos conflitos políticos que aconteçam no Parlamento, os valores mais importantes (vamos ser optimistas) são comungados por todos: a adesão à democracia, a protecção dos mais fracos, o combate à discriminação, o respeito pela liberdade de expressão.

O Parlamento pode propor uma má lei eleitoral; mas não se lembraria de propor uma lei que impedisse as mulheres de votar. O Parlamento pode propor uma má lei da imigração; mas não se lembraria de propor uma lei que impedisse etíopes, somalis e bosquímanos de entrar no país. Ou seja, numa sociedade decente, há limites para o dissenso. Hoje em dia, não se discute a escravatura, nem o direito à igualdade das mulheres, nem o direito à existência dos judeus ou à liberdade religiosa, na medida em que existe um património de princípios partilhado por 99,99% da população. Por muitos conflitos políticos que aconteçam no Parlamento, os valores mais importantes (vamos ser optimistas) são comungados por todos: a adesão à democracia, a protecção dos mais fracos, o combate à discriminação, o respeito pela liberdade de expressão.

Por isso, ao sermos confrontados com um projecto de lei tão profundamente atentatório da liberdade de imprensa como aquele que terá sido assinado por Inês de Medeiros (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Telmo Correia (CDS), é difícil conter o espanto e a indignação. É que não é só a absoluta ignorância que este triste trio demonstra em relação ao trabalho da comunicação social — é o tal enquadramento mental que os leva a acreditar que uma lei como esta poderia ser aceitável no Portugal de 2015, apenas com o argumento de que há uma lei em vigor (à qual ninguém ligava desde o final dos anos 70) que era muito pior.

E assim voltamos à vaca fria. Quando eu ando por estas páginas a chorar a falta de cultura liberal do país, e de como essa pecha é transversal à esquerda e à direita, é precisamente isto que eu quero dizer: só uma cultura profundamente estatista e dirigista, que faz parte do ADN do regime e de todo o seu espectro político, do PCP ao CDS, seria capaz de criar o ambiente mental onde tão estapafúrdia ideia pudesse germinar em documento. Todos os nossos insignes representantes estão absolutamente convencidos de que são indispensáveis à salvação da pátria, e de que só mesmo a sua bondosa e denodada acção permite corrigir os males em que o pobre Portugal, eternamente débil e infantil, insiste em mergulhar. Quarenta e um anos depois de Abril, o velho paternalismo salazarento é uma nódoa que não desgruda.

Pior: é uma nódoa que os próprios meios de comunicação não combatem com o músculo necessário. É certo que o coro de indignação foi unânime e que a ameaça de não dar notícias sobre as eleições resultou. Mas essa é a ameaça errada. O que os media deveriam ter feito era anunciar a sua desobediência conjunta e lutar por ela nos tribunais europeus, se preciso fosse. A primeira obrigação de um jornal é informar os leitores, e não obedecer a leis iníquas. Para alguma coisa o direito de resistência está inscrito na Constituição.

Jornalista, jmtavares@outlook.com