Em 2020 tabaco será proibido em todos os espaços públicos fechados

Proprietários de locais com áreas para fumadores têm cinco anos para se adaptar às novas regras. Após 2020, haverá espaços para fumadores, mas com regras muito estritas. Consumo de cerveja e vinho passa a ser proibido antes dos 18 anos.

O Conselho de Ministros aprovou mais restrições ao consumo de tabaco e álcool
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O Conselho de Ministros aprovou mais restrições ao consumo de tabaco e álcool Enric Vives-Rubio

Até 2020, os locais públicos fechados passarão a ter que ser livres de tabaco, o que significa que os que actualmente dispõem de espaços para fumadores terão cinco anos para se adaptar às novas regras. Está prevista nalguns casos a criação de áreas para fumadores, mas "sem serviços", de forma a não sujeitar os trabalhadores do estabelecimentos ao fumo passivo. Esta é uma das sete medidas incluídas na proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e que vai alterar a lei do tabaco, em vigor desde 2008. Mas o Parlamento ainda vai ter que discutir e aprovar estas alterações.

Na lei actual, os restaurantes/bares abaixo de 100m2 podem ser integralmente de fumadores e os acima de 100m2 podem ter espaços reservados a fumadores. No futuro, os restaurante e bares terão de ser ainda maiores para poder criar espaços, agora completamente isolados, para fumadores. Para já, não é especificada qual será a área necessária - o ministro da Saúde, Paulo Macedo, limitou-se a dizer que "será sempre algo acima" dos actuais 100 metros quadrados. O limite, disse, será definido posteriormente por portaria. Por outro lado, as novas regras obrigam a que os espaços para fumadores a criar no futuro sejam "sem serviços", ou seja, que não impliquem a exposição dos trabalhadores. Actualmente, de uma forma geral, estas áreas são partilhadas por fumadores e pelos funcionários desses locais. 

Por isso, será possível fumar, mesmo depois de 2020, em aeroportos, salas e recintos de espectáculos, de feiras, de casinos e bingos, de hotéis, de restaurantes, entre outros, mas só "onde possam ser reservados espaços para fumadores separados e compartimentados" e que "não possuam qualquer serviço, designadamente de bar e restauração", esclareceu, ao final da tarde, o Ministério da Saúde. Mantém-se ainda "a possibilidade de haver quartos de fumadores nos hotéis e similares".

Os responsáveis de associações de restauração já vieram pôr em causa a anunciada alteração da lei, alegando que a actual é suficiente e ainda que fizeram investimentos vultuosos na instalação de exaustores de fumo para poderem ter áreas para fumadores. Paulo Macedo considerou que o prazo dado para a adaptação às novas regras (o período transitório das medidas vai até ao final de 2020) é confortável e "protege os investimentos feitos".

Os cigarros electrónicos com nicotina serão também regulamentados, prevendo-se a sua proibição nos mesmos moldes que os outros tipos de produtos. O secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, esclareceu que os cigarros electrónicos terão folhetos informativos onde se informará o consumidor da sua composição, adiantando que acredita que "haverá uma tendência natural" para que todos (com ou sem nicotina) deixem de ser consumidos em locais públicos. Leal da Costa justificou a distinção feita entre cigarros electrónicos com e sem nicotina por não existir ainda "entendimento claro na maioria dos organismos que se têm pronunciado" sobre os seus efeitos.

Quanto aos maços de tabaco, esses vão passar a ter imagens de choque, em vez de meras advertências em forma de texto, alertando para os perigos para a saúde. 

As alterações à lei anunciadas pelo Governo foram recebidas com moderado optimismo pela Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo (Coppt). “A proibição de fumar em todos os locais públicos devia ser imediata”, defende Emanuel Esteves, presidente da organização, queixando-se da moratória proposta até 2020. “São mais cinco anos em que estaremos a permitir que surjam consequências do tabaco”, completa.

A questão das embalagens, que em princípio manterão os logótipos das marcas, e a ausência de qualquer referência ao fumo nos automóveis com crianças, também preocupa a Coppt. Emanuel Esteves chama igualmente a atenção para o facto de a proposta do Governo ter ainda de ser discutida na Assembleia da República. “Não sabemos o que vai passar”, afirma. 

Na semana passada, aliás, o Conselho de Ministros adiou a decisão sobre a revisão da lei do tabaco e do projecto de decreto-lei do álcool para esta quinta-feira, por terem surgido opiniões divergentes na discussão. Questionado sobre estas divergências, Paulo Macedo afirmou que o Conselho de Ministros "aprovou o que lhe foi proposto" e que os diplomas foram "aprovados por consenso", sublinhando que "em relação ao tabaco são medidas com significativo impacto e equilibradas". 

Os três principais objectivos, reforçou o ministro da Saúde, são o de proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo, protegendo em simultâneo os próprios fumadores, e o de promover uma maior informação. Assim, segundo Paulo Macedo, os maços de cigarros passam a ter imagens dissuasoras, serão eliminados aspectos de “natureza subjectiva” como a menção a “light” ou “suave”, e os produtos de tabaco com aromas distintivos, por exemplo mentol, vão passar a ser proibidos. Será também reforçado o combato ao tráfico de tabaco, promovendo a sua "rastreabilidade".

Álcool vedado aos menores

O Conselho de Ministros aprovou ainda a proibição do consumo de todo o álcool a menores de 18 anos. Actualmente, basta ter 16 anos para poder adquirir e consumir cerveja e vinho, uma vez que, quando a lei foi mudada, há dois anos, houve um recuo de última hora e o texto final diferenciou a cerveja e o vinho das bebidas espirituosas. O que se pretende, avançou Paulo Macedo, é "dar um sinal de que o consumo álcool antes dos 18 anos deve ser restringido".

Marques Guedes, ministro da presidência do Conselho de Ministros, fez questão de desmentir categoricamente as notícias "sobre a intenção de o Governo de criar multas para os pais". O ministro da Saúde sublinhou ainda que o objectivo do Governo é uma clarificação e uniformização e não uma "maior repressão". "Não fomos para soluções de envolvimento adicional dos pais nem para aumentos de coimas. Não achamos que seja esse o sentido".

"Esperamos que a lei seja respeitada", disse ainda Paulo Macedo, frisando que a lei "uniformiza a proibição de venda de bebidas a menores, proíbe o seu acesso, idependentemente do tipo de álcool" e, desta forma, facilita as futuras acções de fiscalização das autoridades. "Estão previstas acções de fiscalização agora mais facilitadas", confirmou.

A proposta do álcool vai ser enviada ao Presidente da República para promulgação, enquanto a do tabaco ainda tem de ser discutida e aprovada pelo Parlamento.

com Ricardo Garcia