Media privados querem que TC analise lei que obriga a ter debates eleitorais

Nova plataforma do sector espera que lei de 1975 sobre cobertura eleitoral seja declarada inconstitucional.

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Francisco Pinto Balsemão, presidente da Impresa Foto: Enric Vives-Rubio

A lei é contestada pelos meios de comunicação social há anos e o entendimento restrito que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) tem feito da norma levou a que, em 2013, todas as televisões de sinal aberto se tenham recusado a fazer debates e a cobertura tradicional da campanha para as autárquicas, repetindo o gesto nas europeias de 2014. Francisco Pinto Balsemão, chairman da Impresa, o grupo da SIC, Expresso e Visão, entre outros títulos, defende que é uma “regra absurda que vem do PREC, que não tem nada a ver com a actualidade e devia ser abolida”.

Apesar de a plataforma ter pedido a intervenção do Provedor de Justiça, alegando inconstitucionalidade daquela norma porque fere o direito à liberdade de expressão – que, consideram os media, se sobrepõe - Balsemão duvida que até às legislativas do Outono ou mesmo as presidenciais de Janeiro haja qualquer “decisão válida”. A não ser, admite, “que os partidos resolvam, como já deviam ter feito, encontrar um entendimento sobre isso”. Mas os que estão no Parlamento “parecem não estar interessados: vão dizendo que é preciso mudar mas não fizeram absolutamente nada”, critica Balsemão.

“Nós, dentro da nossa liberdade, temos o direito de, cobrindo sempre todas as actividades, dar prioridade àqueles que consideramos mais importantes. Os debates estão completamente inviabilizados porque é impossível fazer um debate com sete, oito ou mais de 10 partidos, como vai haver nas próximas eleições. Devíamos poder escolher quem queremos convidar para os nossos debates como acontece em muitos outros países”, argumentou o fundador da Impresa, que já foi primeiro-ministro entre 1981 e 1983.

Francisco Pinto Balsemão falava aos jornalistas no final de uma curta cerimónia de apresentação pública da nova Plataforma dos Media Privados (de que é presidente do conselho geral) e da tomada de posse de Luís Nazaré como director executivo. Aos membros fundadores da PMP – Cofina, Global Media, Impresa, Media Capital e Rádio Renascença, que deixaram a confederação dos meios de comunicação social no ano passado em conflito com a RTP -, juntou-se esta quinta-feira o PÚBLICO.

O objectivo da plataforma é ser uma “voz interventiva e responsável” na discussão das questões do sector. “Os próximos anos serão particularmente exigentes face aos desafios da desintegração da cadeia de produção de conteúdos e a sua crescente dependência dos desenvolvimentos do mundo digital dominado por actores de dimensão planetária”, apontou Luís Nazaré. Entre as áreas prioritárias estão as questões relacionadas com os direitos de autor, a cópia privada, a transparência e financiamento das empresas de comunicação social, as alterações ao código da publicidade, a regulação do sector.

Cláudia Azevedo, administradora do PÚBLICO, defendeu a necessidade da “definição e implementação de uma estratégia que a longo prazo possibilite a existência de empresas sustentáveis para o exercício de jornalismo profissional, independente e gerador de conteúdos de qualidade”. Assim como a urgência de se encontrar um “equilíbrio do ponto de vista regulatório e económico entre a disponibilização de conteúdos informativos em sites agregadores [como o Google] e redes sociais e a sustentabilidade das empresas e do sector no longo prazo”.