Passos diz que "estava convencido" de que não era obrigatório pagar à Segurança Social

O primeiro-ministro declarou que não teve acesso a qualquer "benefício ou regalia".

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O primeiro-ministro declarou nesta segunda-feira que entre 1999 e 2004 – período em que devia ter pago 5016,88 euros à Segurança Social - julgava que o pagamento de contribuições à Segurança Social não era obrigatório. “Estava convencido de que, na época, era opção” pagar, afirmou. Aos jornalistas, Passos Coelho disse não ter tido conhecimento da dívida.

O primeiro-ministro declarou ainda que não teve acesso a qualquer "benefício ou regalia" e que foi "tratado como qualquer cidadão" . Passos Coelho assegurou, por outro lado, que não vai "fazer um caso" sobre o facto de terceiros terem tido acesso a informações sobre situações de que nem ele próprio tinha conhecimento.

Recorde-se que Passos Coelho, em resposta ao PÚBLICO, declarou nunca ter sido notificado da dívida em causa, que prescreveu em 2009, adiantando que, em 2012, quando confrontado com dúvidas sobre a sua situação contributiva, o Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa lhe indicou que tinha registados 2880,26 euros em seu nome, acrescidos de juros de mora – dívida que, apesar de prescrita, poderia ser paga "a título voluntário e a qualquer momento". Foi o que fez depois de confrontado pelo PÚBLICO com esta situação: em Fevereiro pagou, voluntariamente, cerca de quatro mil euros.

Já nesta segunda-feira, Edmundo Martinho, ex-presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) entre 2005 e 2011, disse ao PÚBLICO que a situação em que o primeiro-ministro confirmou encontrar-se entre 1999 e 2004 "corresponde àquilo a que tecnicamente se chama, e é assim que é definida internacionalmente, uma situação continuada de evasão contributiva".

Edmundo Martinho manifestou também a sua surpresa pelo facto de a Segurança Social ter aceitado, no mês passado, conforme disse Passos Coelho ao PÚBLICO, o pagamento de uma dívida que se encontrava prescrita. O Código Contributivo da Segurança Social, explicou o ex-presidente do Instituto da Segurança Social, estabelece que "só a título excepcional é que pode ser autorizado o pagamento de contribuições com efeitos retroactivos quando a obrigação contributiva se encontre prescrita". E a excepção prevista na lei corresponde às situações em que "à data da prestação de trabalho, a actividade não se encontrasse obrigatoriamente abrangida pelo sistema de segurança social".

A aplicação deste preceito ao caso concreto não é óbvia pelo que Edmundo Martinho entende que deve ser o Insituto da Segurança Social a clarificar os motivos pelos quais foi aceite o pagamento da dívida prescrita, sendo certo que a aceitação do pagamento permite que Passos Coelho acrescente alguns anos à sua carreira contributiva.

Esta manhã, o primeiro-ministro respondeu a algumas das afirmações que Edmundo Martinho já tinha feito ao DN e à TSF: “Esse senhor foi responsável pela Segurança Social durante anos e, nessa altura, essa informação devia ter sido prestada aos contribuintes e não foi.”

Passos Coelho aproveitou ainda a presença dos jornalistas para explicar porque é que, sabendo da dívida desde 2012, não a havia regularizado até agora. “Para acabar de vez com qualquer dúvida” sobre a sua situação contributiva, acrescentou que, quando afirmou que só tencionava pagar a dívida à Segurança Social quando deixasse de ser primeiro-ministro, pretendia com isso significar que pretendia saldá-la numa altura em que já não houvesse margem para suspeitas de que estaria a “usufruir de algum benefício particular”.

Foi isso mesmo que levou o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, a apresentar nesta segunda-feira a intervenção de Passos Coelho como “um exemplo” de clarificação. Para o ministro da Defesa, a disponibilidade do seu chefe de Governo para tudo explicar foi um “exemplo” da “linguagem de verdade” que se exige a um político.

Houve, na realidade, quem ficasse satisfeito com as justificações de Passos. Segundo o porta-voz do PSD, Marco António Costa, os sociais-democratas sentiram-se “confortáveis e solidários” com o primeiro-ministro.

Mas ouviram-se também críticas, e a expressão de dúvidas. O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues Azevedo, classificou as declarações de Passos como “um desastre” político, observando que em 2004 o sistema da Segurança Social já estava “oleado”, a funcionar muito bem, e “toda a gente sabia da obrigação” de descontar.

A CGTP foi ao ponto de falar em “mentira grosseira”. Lembrando os “procedimentos de cobrança coerciva” que visaram contribuintes com dívidas de valor “bem menos significativo”, a central sindical concluiu estar perante um caso de “tratamento privilegiado”.

No sábado, o ministro responsável pela pasta da Segurança Social, o centrista Pedro Mota Soares, veio em socorro do primeiro-ministro e disse que este tinha sido "vítima de erros da própria administração" da Segurança Social, tal como aconteceu com milhares de portugueses. 

No seu habitual comentário ao domingo, na TVI, o social-democrata Marcelo Rebelo de Sousa mostrou-se perplexo tanto com o facto de Pedro Passos Coelho ter acumulado dívidas à Segurança Social durante cinco anos como por ter decidido pagar uma dívida que já estava prescrita. "A pessoa para pagar os impostos não precisa de ser notificada para pagar. Sabe que tem de pagar. Não pagou, ponto final, parágrafo. Durante cinco anos não pagou”, disse.

Depois do PS e do PCP, esta segunda-feira, foi a vez do Bloco de Esquerda exigir um pedido explicações ao país por parte de um "primeiro-ministro caloteiro para com a Segurança Social" ainda antes do próximo debate quinzenal, agendado para 11 de Março, na Assembleia da República.