Criminalização de maus-tratos a animais “sabe a pouco” mas é um passo no bom caminho

Diploma do PS e PSD, que será votado a 25 de Julho, prevê penas de prisão até dois anos para quem maltratar, matar ou abandonar animais de companhia. Associações aplaudem mas dizem que ainda há muito por fazer

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Obra vai custar 335 mil euros Enric Vives-Rubio

Mal-tratados, sub-nutridos, doentes, sujos e assustados, alguns já mortos. Foi assim que as associações de protecção animal, a GNR e os técnicos municipais encontraram mais de 200 animais – cães, gatos e até ratazanas – numa moradia em Palmela, em Fevereiro. Após dois anos de denúncias, as autoridades esvaziaram a “casa dos horrores”, como era chamada pelos vizinhos. A dona era reincidente mas nunca respondeu por maus-tratos a animais.

Se este caso tivesse sido denunciado mais tarde, talvez o desfecho fosse a prisão. O novo diploma proposto pelo PS e pelo PSD sobre a criminalização dos maus-tratos e do abandono de animais deverá ser votado no Parlamento a 25 de Julho, depois de ter sido adiada a votação marcada para esta quinta-feira. Se for aprovado, deverá entrar em vigor em Setembro.

O documento, que resulta da junção de dois projectos de lei apresentados por Cristóvão Norte (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS), prevê penas de prisão de um a dois anos para quem maltratar, matar ou abandonar animais de companhia. São penas bem mais pesadas do que as coimas já previstas na lei.

Para o deputado do PS, a criminalização terá um “efeito dissuasor” e vai facilitar a resposta das autoridades. “O novo diploma cria condições para que as autoridades tenham mais legitimidade para agir no terreno”, afirma Pedro Delgado Alves, reconhecendo porém que “a fiscalização não se resolve por decreto”.

Cabe às autarquias, à Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), à PSP e à GNR actuar em caso de denúncia de maus-tratos de animais. “Não há uma centralidade de competências nem de informação sobre os processos”, critica o socialista. “Ao ter uma moldura penal, os casos passam a ter um acompanhamento centralizado no Ministério Público”, acrescenta.

A alteração do Código Penal era uma das grandes lutas das associações de protecção de animais e vem na sequência de uma campanha levada a cabo pela Animal. Embora esteja “contente” com as medidas “positivas”, a presidente desta associação, Rita Silva, diz que “sabem a muito pouco”, porque não reforçam a fiscalização “miserável”. “Poderia, sim, fazer-se História, mas, reitero, temo que venha a resumir-se "à montanha parir um rato", escreve a responsável na página de Facebook.

Já a fundadora do Grupo de Intervenção e Resgate Animal (GIRA), Paula Neto, que participou no resgate dos animais de Palmela, a nova lei "vai fazer toda a diferença", por conferir mais peso às associações. Mas também pode trazer problemas, avisa. Com o previsível aumento de denúncias, as autarquias não terão (como não têm hoje) capacidade para acolher todos os animais. Por outro lado, como a lei obriga os donos a colocarem um chip nos animais, Paula Neto teme que se acentue um cenário de horror que já hoje acontece: "Poderemos encontrar mais animais abandonados com cortes no pescoço, porque os donos tiram o chip para não serem identificados."

A presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, Maria do Céu Sampaio, considera que a criminalização é "um passo no bom caminho". "Era preciso haver uma pena que levasse as pessoas a pensar duas vezes antes de cometerem atrocidades.” Para esta responsável, o problema não está na fiscalização, mas sim a jusante, na aplicação das coimas. "É tudo muito lindo mas só no papel."

Em 2013, o Serviço de Protecção da Natureza (Sepna) da GNR recebeu 1462 denúncias sobre maus-tratos a animais (de toda a espécie) e registou 67 infracções por maus-tratos a animais de companhia. No ano passado, esta polícia realizou 16.317 fiscalizações a donos de cães, tendo registado 5466 infracções. Mas é à DGAV que compete dar seguimento aos autos e aplicar as coimas. O PÚBLICO contactou este organismo para saber quantas foram aplicadas em 2013 mas não obteve resposta. As responsáveis das associações contactadas pelo PÚBLICO são unânimes: as coimas não estão a ser pagas.

Foi o que aconteceu em Palmela. A Câmara não sabe o seguimento dado pela DGAV aos autos, mas a Junta de Freguesia de Palmela (que cobraria as multas por falta de registo dos animais) diz que "ainda está a tratar" das contra-ordenações e que ainda nenhuma foi aplicada. "São muitos animais", justifica o presidente, Fernando Baião.

Os animais foram retirados, tratados e entregues para adopção, mas Paula Neto suspeita que a mulher – que já em 2009 tinha sido denunciada por venda ilegal de animais, que mantinha às centenas num apartamento em Setúbal – continua a colocar anúncios de venda de animais em sites como o OLX. “Não tarda está a reiniciar o negócio.” 

A Animal, que também apoiou o resgate, interpôs com sucesso uma providência cautelar contra a mulher, por vários crimes: venda ilegal na via pública, perigo para a saúde pública e rendimentos não declarados ao fisco, e aquela foi constituída arguida. O processo está a correr no tribunal. “Poderá ser punida por tudo, menos pelos maus-tratos aos animais”, lamenta Paula Neto.