Entre 2006 e 2012, o número de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional (SMN) em Portugal triplicou, totalizando perto de 400 mil pessoas. De acordo com os dados mais recentes do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) do Ministério da Economia, em Outubro de 2012, 12,9% dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo recebiam 485 euros por mês, mas este valor peca por defeito porque não contabiliza os trabalhadores da agricultura e pesca, nem os cerca de 20 mil funcionários públicos, segundo os cálculos dos sindicatos, que recebem salário mínimo.

O aumento do número de pessoas a receber pelo SMN foi uma das consequências do acordo assinado na concertação social em 2006. Nesse ano, 4,5% dos trabalhadores tinham remunerações equivalentes ao SMN, mas daí em diante essa percentagem foi aumentando, acompanhando o aumento significativo que o valor do SMN teve até 2011, altura em que ficou congelado. O SMN tem uma incidência significativa nas empresas de vestuário e couro (21,3%), nos serviços (21,2%) e na madeira e mobiliário (20,8%).

Os dados relativos a Abril de 2013 dão conta de um abrandamento no número de trabalhadores com o SMN face a 2012. A percentagem baixou para 11,7% mas como não diz respeito à totalidade do ano ainda é cedo para dizer se houve uma inversão da tendência verificada nos anos anteriores.

A evolução do salário mínimo nos últimos anos está marcada dois momentos decisivos. O primeiro momento está relacionado com o acordo de concertação que levou a que, entre 2007 e 2011, esta remuneração tivesse uma evolução mais positiva do que os restantes salários. Paralelamente, no mesmo período o SMN foi-se aproximando do vencimento médio, subindo também o peso na mão-de-obra total dos trabalhadores com salário mínimo. O segundo momento tem a ver com o congelamento do SMN de 2011 em diante.

O último relatório sobre o SMN, elaborado em finais de 2012 pelo GEE, conclui que entre 2007 e 2011 “as evoluções do SMN superam as evoluções observadas na generalidade dos restantes salários, como se pode confirmar através dos vários indicadores de salários disponíveis”.

Tomando como referência os ganhos efectivos por trabalhador, os salários negociados nos contratos colectivos e SMN, o GEE conclui que o acordo fez com que a remuneração mínima tivesse ganhos reais superiores. Em 2007, primeiro ano da aplicação do acordo, enquanto os ganhos efectivos por trabalhador tiveram uma evolução real (descontando a inflação) de 0,2%, o SMN teve um aumento de 1,9%. Em 2010, quando o ganho por trabalhador caiu 0,6%, o salário mínimo teve um aumento real de 4,1%. Mas em 2011 a queda foi maior na remuneração mínima (-1,5%) do que nos ganhos da generalidade dos trabalhadores (-1,3%).

Desse ano para diante, com o congelamento, o SMN foi perdendo poder de compra, em linha com a evolução generalizada dos salários em Portugal. Em 2015, só por causa do aumento dos preços, o SMN já terá sofrido uma erosão de 5,1% e para a compensar seria preciso aumentá-lo para 510 euros.

O impacto do aumento do salário mínimo maior tem sido estudado um pouco por todo o mundo e as conclusões não são consensuais. Há quem defenda que o aumento retira a capacidade das empresas para se adaptarem à situação económica e faz com que estas criem menos empregos. E há os que entendem que este é um bom instrumento de correcção da desigualdade e que, a existir, o efeito negativo sobre o emprego acaba por ser quase todo compensado pelo impacto positivo na actividade económica por via de uma subida dos níveis salariais das pessoas com menores taxas de poupança.

Em Portugal, os estudos indicam consequências marginais no emprego e na estrutura de custos das empresas. Mas em relação a este último ponto, o impacto é variável e sente-se sobretudo nas que estão mais expostas à concorrência internacional ao nível dos custos laborais e onde o salário mínimo tem maior incidência. Aliás, o acordo de 2006 previa medidas específicas para essas empresas e sectores, que nunca chegaram a ser concretizadas.