Ordem dos Advogados contra serviço de aconselhamento jurídico gratuito da Câmara do Porto

Autarquia nega que esteja em causa uma "procuradoria ilícita, dada a natureza do serviço a prestar", que pretende esclarecer dúvidas sobre questões legais de forma gratuita.

O serviço de apoio jurídico vai funcionar no gabinete do munícipe
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O serviço de apoio jurídico vai funcionar no gabinete do munícipe Paulo Ricca

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados avisou quinta-feira a Câmara do Porto que caso mantenha o Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico vai accionar “todos os meios ao seu alcance” para o integral cumprimento da lei.

Em causa está a criação, anunciada pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, a 14 de Março, de um Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ), destinado a esclarecer gratuitamente “qualquer munícipe” com dúvidas em questões legais.

A Câmara já reagiu, recusando que o SMAJ configure a prática de procuradoria ilícita.

De acordo com um comunicado colocado esta quinta-feira na página de internet do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, este órgão esclarece que “não foi informado de qualquer iniciativa nem foi ouvido acerca dessa matéria, apenas tendo dela tido conhecimento através dos meios de comunicação social”.

“Caso se mantenha a intenção do município do Porto de prosseguir com o referido gabinete, este Conselho Distrital accionará todos os meios ao seu alcance para o integral cumprimento de Lei dos Actos Próprios dos Advogados e da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, para a defesa dos direitos dos advogados e da dignidade da profissão, com as consequências daí decorrentes para todos os intervenientes”, avisam.

No mesmo comunicado, o órgão garante que assim que teve conhecimento desta iniciativa a presidente do Conselho Distrital “solicitou uma reunião, com carácter de urgência”, a Rui Moreira, encontro que ficou agendado para quinta-feira, pelas 10h00.

“Acontece que, em consequência de uma notícia publicada ontem, sobre este tema, no Jornal de Notícias, a referida reunião acabou por ser cancelada pelo senhor presidente da câmara, sem explicações adicionais”, refere.

Na apresentação do SMAJ, Rui Moreira disse que este era “um serviço inovador” e que “nenhum município do país o oferece”.

“É muito importante em termos de coesão social porque permite que qualquer pessoa possa pedir auxílio no encaminhamento dos seus processos jurídicos”, esclareceu então depois de inaugurar o SMAJ no Gabinete do Munícipe.

Em resposta escrita a um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a posição do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, a Câmara Municipal recusou hoje que a actividade em causa possa ser classificada como "procuradoria ilícita, dada a natureza do serviço a prestar".

Em causa está, sublinhou, a orientação e o aconselhamento "sem realização de qualquer mediação ou patrocínio (e, por conseguinte, sem realização de contactos com as outras partes), conforme, aliás, foi expressamente declarado aquando da inauguração do serviço".

O executivo lamenta ainda que o Conselho Distrital Ordem dos Advogados tenha enviado à imprensa notas escritas e condenatórias em relação a esta matéria, "antes mesmo de ter ouvido a Câmara Municipal do Porto sobre a natureza dos serviços em causa".

"Tanto mais que as declarações proferidas pelo Conselho Distrital foram proferidas quanto estava já agendada, a pedido da Ordem dos Advogados, uma reunião com carácter de urgência sobre a mesma matéria", acrescenta.

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