Governo diz que actual regime de despedimentos “cria desemprego jovem”
Ministro defende critérios para despedimentos por extinção de posto de trabalho. Oposição acusa Governo de querer facilitar os despedimentos.
Durante o debate na generalidade sobre as alterações ao Código do Trabalho, a oposição colocou muitas interrogações, mas teve poucas respostas.
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Durante o debate na generalidade sobre as alterações ao Código do Trabalho, a oposição colocou muitas interrogações, mas teve poucas respostas.
“A regra do último a entrar é o primeiro a sair não é a mais conveniente. Gera, aliás, o desemprego jovem que infelizmente está hoje nos níveis conhecidos e que tão fortemente pretendemos diminuir. Se queremos recuperar o futuro de gerações também temos de tratar das suas oportunidades”, justificou o ministro, logo na abertura do debate na generalidade, esta sexta-feira.
O Tribunal Constitucional chumbou o artigo do Código do Trabalho que permitia que os empregadores escolhessem critérios objectivos e não discriminatórios na escolha do trabalhador a despedir, em caso de extinção de posto de trabalho, por entender que colidia com o princípio da proibição do despedimento sem justa causa, repondo em vigor a norma anterior que obrigava a que a escolha respeitasse critérios de antiguidade. O Governo propõe agora cinco critérios, hierarquizados: a avaliação de desempenho, as menores habilitações académicas e profissionais, a maior onerosidade do trabalhador para a empresa, a menor experiência na função e a menor antiguidade na empresa.
Para o deputado do PS, Nuno Sá, a intenção do Governo com as novas regras é "desregular selvaticamente o mundo laboral", "gerar mais desemprego" e "facilitar" os despedimentos.
"O Governo está isolado. Esta é primeira vez que se faz uma alteração profunda à legislação laboral sem o acordo dos parceiros sociais. O Governo está contra os parceiros, contra o Tribunal Constitucional, contra os vetos do Presidente da República e contra os movimentos da sociedade civil", disse Nuno Sá.
O deputado socialista questionou o ministro sobre as suas intenções em matéria de despedimentos ilegais. "Vem aí a redução das indemnizações por despedimento ilegais", alertou, referindo-se ao compromisso já assumido pelo Governo de discutir na concertação social a redução das indemnizações pagas aos trabalhadores quando o tribunal determina que o despedimento foi ilegal e que actualmente vão de 15 a 45 dias (acima da média de 12 dias prevista para o despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho).
Mas da bancada do Governo não veio nenhuma resposta. Mota Soares limitou-se a dizer que as alterações que estiveram esta sexta-feira em cima da mesa “concluem as reformas feitas".
O Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV também criticaram as alterações ao Código do Trabalho, acusando o Governo de facilitar os "despedimentos a la carte" e promover o desemprego. Mariana Aiveca, deputada do Bloco, questionou várias vezes o ministro sobre o número de empresas que fazem avaliação de desempenho, mas não obteve resposta. Mota Soares apenas repetiu que a avaliação “é o critério mais adequado” e que a proposta de Lei pode “estimular a implementação deste método nas empresas onde não existe”.
Também garantiu, em resposta ao PS, que os critérios que foram hoje aprovados na generalidade e que serão discutidos na comissão parlamentar da especialidade, foram “profundamente discutidos com os parceiros sociais”.
A proposta que o Governo entregou no Parlamento apenas teve o apoio expresso da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), as restantes confederações patronais e a UGT que assinaram o acordo tripartido de 2012, de onde saiu a proposta chumbada pelo Tribunal Constitucional, demarcaram-se dos critérios. O mesmo aconteceu com a CGTP.