Opinião

Decreto-lei nº 96/2013: um erro histórico só comparável à Campanha do Trigo

Há muito que vimos destruindo a floresta climáxica de carvalhal. Sempre a utilizámos para obter energia, material de construção, pasto e alimentos. No século XIV acelerámos o seu uso para os Descobrimentos, no século XIX para a construção dos caminhos-de-ferro, no século XX para a Campanha do Trigo, até que a substituímos, primeiro pelo pinheiro, seguido pelo eucalipto e pelo abandono. Isto conduziu à existência contínua de material de elevada combustibilidade, matos, pinhal e eucaliptal, e agricultura abandonada em mais de 50% do território.

Os povoamentos (a que se chama impropriamente floresta) ocupam aproximadamente 38% do território (dos quais a maioria é eucalipto), os matos ocupam 22% e estão em expansão, a agricultura ocupa 33% do território e está em decréscimo (acentuado pelo abandono), as águas interiores 2%, enquanto os solos urbanos e selados são 5% do território nacional. Mas o maior problema reside não no eucaliptal em si mas na forma como ele está ordenado, ou melhor, desordenado e como ele é, ou melhor, como ele não é, gerido.

De facto, dos 813 milhares de hectares de eucaliptal, 93.000 hectares são povoamentos mistos de eucalipto com pinheiro, o que indica uma gestão deficiente; 70.000 hectares têm um coberto inferior a 50%, o que indica má ou mesmo gestão inexistente e baixa produtividade, 400.000 hectares apresentam menos de 600 árvores por hectare, indicando igualmente deficiência de gestão e 100.000 hectares dos povoamentos “ditos puros” (isto é, apenas eucaliptos) apresentam idade superior a 12 anos (muito para além da idade ideal de corte), mais uma vez indicando má gestão.

A má gestão ou ausência de gestão ocorre em bem mais de 600.000 hectares (80% do chamado eucaliptal) em que a produtividade anual será pouco maior do que cinco metros cúbicos por hectare. Ora, os terrenos geridos pelas indústrias e pelos bons produtores atingem valores duas a quatro vezes essa produtividade, e o risco de incêndios é muito inferior. As áreas sem gestão ou com gestão deficiente constituem na maioria dos casos verdadeiros “barris de pólvora”, responsáveis pela grande dimensão dos fogos, pela degradação dos solos e das águas.

Este panorama resulta também do despovoamento do interior, do abandono da agricultura e da estrutura fundiária, em que mais de 80% das propriedades têm menos de dois hectares, o que com os actuais custos torna incomportável a manutenção de uma produção florestal sustentável, qualquer que fosse a espécie.

Uma solução séria implicava a constituição de unidades de gestão nunca inferiores a 400 a 500 hectares, que permitissem a existência de ordenamento e boa gestão, quer seja através de Zonas de Intervenção Florestal que funcionassem, quer através de empresas do tipo Sociedade Anónima ou do Estado. Podíamos aumentar a produção de pasta para papel, aumentar a produção de madeira de qualidade fundamental para a indústria de mobiliário, aumentar a área de montado, que é a defesa contra o avanço do deserto, reduzir a área de eucalipto e melhorar a sua gestão, aumentando emprego, crescimento económico, biodiversidade e qualidade devida. Era possível. Mas não querem.

O Decreto-Lei 96/2013, aprovado em Conselho de Ministros em Julho deste ano, depois de grande polémica na sua discussão, permite a liberalização da plantação de espécies exóticas em mais de 80% das propriedades florestais de Portugal. Não houve qualquer avaliação ambiental estratégica desta lei e o seu impacte no país é incalculável. É urgente encontrar soluções, mas nunca o aumento da dispersão e o desordenamento que decorrerão inevitavelmente caso o Decreto-Lei 96/2013 se mantenha em vigor. Este decreto-lei está a ser apreciado na Assembleia de República (uma vez que já foi aprovado sem debate no Parlamento) e é urgente a sua revogação sob pena do despovoamento, dos fogos catastróficos, da degradação dos solos, da água, e da perda de diversidade biológica continuarem a destruir o nosso país.

Apelamos a que os cidadãos contactem os 22 deputados da Comissão de Agricultura e Mar, pedindo a revogação deste diploma.

Engenheiro agrónomo, da direcção nacional da Liga para a Protecção da Natureza

 
 

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