PSD e CDS-PP remetem para mais tarde eventual iniciativa sobre constitucionalidade do OE

Partidos da coligação acreditam que os princípios da igualdade e da equidade estão salvaguardados na proposta do Orçamento do Estado.

Acórdão do TC foi conhecido quinta-feira à noite
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Acórdão do TC foi conhecido quinta-feira à noite Enric Vives-Rubio

O líder parlamentar do PSD afirmou esta terça-feira que os partidos da maioria analisarão os pedidos de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento, remetendo para mais tarde a divulgação de eventuais iniciativas para defender a conformidade do documento à Lei Fundamental.

“Os grupos parlamentares da maioria não deixarão de apreciar os termos e os fundamentos de todos os pedidos de fiscalização que foram suscitados e depois de o fazermos daremos nota das nossas iniciativas”, disse o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro.

O presidente da bancada do PSD não quis ser mais específico, afirmando que “oportunamente” darão nota de eventuais iniciativas da maioria sobre a constitucionalidade do Orçamento.

Montenegro disse ter “convicção de que o esforço que foi feito quer na proposta de lei do Orçamento que deu entrada no Parlamento, quer no contributo do Parlamento para a melhoria desse diploma, garantiram o respeito pelos preceitos constitucionais e pelas decisões anteriores tomadas pelo Tribunal Constitucional”.

“A nossa convicção é que os princípios da igualdade e da equidade, na repartição do esforço que é pedido a todos os cidadãos e empresas no momento particularmente difícil em que há um objectivo nacional de equilibrar as contas públicas e recuperar a soberania financeira, estão salvaguardados na proposta”, afirmou.

Sobre os pedidos de fiscalização entregues no Tribunal Constitucional e outros já anunciados, que se têm vindo a suceder, o líder parlamentar do PSD disse encará-los com “o respeito” que lhe merece “o cumprimento das regras democráticas”.

“Todos quantos estão a suscitar esses pedidos têm legitimidade para o fazer. Nós respeitamos isso, analisaremos, não deixaremos de tomar a nossa posição e de aguardar a decisão soberana que em última instância o Tribunal Constitucional irá pronunciar”, afirmou.