O Tribunal Constitucional alemão tomou esta manhã uma das decisões mais importantes de sempre para a zona euro ao validar, com condições, a criação do novo mecanismo europeu de estabilidade (ESM na sigla inglesa) destinado a socorrer os países com dificuldades de financiamento no mercado.

Com esta decisão, esperada com a maior ansiedade em toda a zona euro, os oito juízes do Tribunal de Karlsruhe rejeitaram seis queixas apresentadas em Julho por vários deputados de esquerda e direita a par de um grupo de 37 mil cidadãos contra a ratificação na Alemanha do Tratado que cria o ESM.

Ao dar luz verde ao Tratado, o Tribunal impôs como condição que a participação de Berlim no capital do ESM fique limitada à parcela inicialmente prevista – 190 mil milhões de euros no total de 500 mil milhões com que este mecanismo será dotado. Qualquer participação acima deste valor terá de ser aprovada pelo parlamento federal (Bundestag), decretaram os juízes.

Este acórdão do todo-poderoso Tribunal de Karlsruhe deverá permitir que o Tratado do ESM, já aprovado pelo Bundestag em Julho, seja assinado pelo presidente da República, Joachim Gauck, e completar, em consequência, o processo da sua ratificação na totalidade dos 17 países da zona euro.

A partir daqui, não deverão restar quaisquer obstáculos à entrada em vigor do ESM, que deveria ter arrancado a 1 de Julho para substituir o actual fundo de socorro provisório (EFSF). O atraso foi provocado, precisamente, pelas queixas apresentadas ao Tribunal Constitucional alemão, que previu dois meses para se pronunciar.

Logo a seguir à leitura do acórdão do Tribunal, aliás, Jean-Claude Juncker, primeiro ministro do Luxemburgo e presidente do eurogrupo, convocou a "reunião inaugural do Conselho dos governadores do ESM", ou seja, os ministros das finanças dos 17 países da zona euro, para 8 de Outubro. O encontro decorrerá à margem da reunião mensal dos ministros das finanças, no Luxemburgo.

Guntram B. Wolff, analista do think tank Bruegel, levanta no entanto uma interrogação sobre o arranque do ESM pelo facto de o acórdão de Karlsruhe obrigar o Governo federal a informar de forma permanente as duas câmaras do parlamento federal – Bundestag e Bundesrat, (que representa os landers) – sobre todas as acções do ESM em favor dos países em dificuldades.

O problema, refere este analista, está em que algumas decisões dos "accionistas" do ESM (os Governos do euro) são obrigatoriamente confidenciais, sobretudo no caso de eventuais intervenções no mercado. Wolff considera assim que o veredicto dos juízes poderá impôr uma alteração das regras do ESM para eliminar esta confidencialidade, o que voltará a atrasar a sua entrada em vigor.

Terça-feira, o Tribunal já tinha tomado uma decisão crucial ao recusar receber uma queixa apresentada no domingo por Peter Gauweiler, deputado do partido bávaro CSU aliado da CDU democrata-cristã da chanceler federal, Angela Merkel.

Gauweiler tinha pedido um adiamento da decisão de hoje, alegando que a natureza do ESM tal como foi votado pelo Bundestag em Julho ficou totalmente alterada depois de o Banco Central Europeu (BCE) ter anunciado na semana passada um novo programa de compra no mercado de dívida pública dos países afectados pela especulação financeira. O argumento tem a ver com o facto de este programa (mais conhecido pela sigla inglesa OMT) prevê que o BCE agirá em concertação com o ESM, ao qual os países em dificuldades terão de apelar.

Esta decisão do tribunal surge no mesmo dia em que o presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, propôs "um novo rumo" para a Europa e pegou, de novo, na ideia da criação de uma federação de Estados-Nação. Uma declaração feita durante o discurso anual do "Estado da União", que cabe ao presidente da Comissão Europeia fazer.

: acrescentada mais informação e mudado o título anterior "Alemanha aprova sob condições o Mecanismo de Estabilidade Europeu".