Os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais aprovaram hoje a audição do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, para explicar qual a base legal que permite ao fisco aproveitar as operações stop da PSP.

A audição, proposta pelo grupo parlamentar do PS, foi hoje aprovada por unanimidade por todos os partidos durante a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

No requerimento, os socialistas querem que o ministro Miguel Macedo esclareça no parlamento qual a fundamentação legal que suporta a possibilidade de o Estado aproveitar as operações stop da PSP para penhorar veículos de cidadãos com dívidas ao fisco e em que fase da execução da penhora é que o agente da Autoridade Tributária e Aduaneira está autorizado a intervir.

Na semana passada, a direcção nacional da PSP afirmou que a Polícia realiza operações conjuntas com a Direcção Geral de Impostos nas quais são fiscalizadas situações de âmbito rodoviário que podem incluir apreensão de viaturas anteriormente penhoradas pelas Finanças.

As acções, que envolvem também a Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, ocorrem no âmbito de um protocolo assinado “no final de 2011” entre a PSP e aquelas entidades, refere uma nota colocada na página da polícia na Internet.

O texto foi publicado no dia em que o jornal i escreveu em manchete que “Finanças cobram dívidas durante operações stop da PSP”, exemplificando que, se um condutor tiver dívidas fiscais, pode o carro ser-lhe apreendido numa dessas acções policiais.

A PSP, em reacção à notícia, referiu que, nas operações, é fiscalizada a falta de pagamento do Imposto de Circulação Automóvel, mercadorias transportadas sem cumprirem as regras fiscais e a importação irregular de viaturas, “sendo neste quadro, por vezes, ordenada a apreensão da viatura”.