O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, tem 14 meses para fazer com que os alemães que venderam os submarinos substituam as falsas contrapartidas, que foram para tribunal, por outras que respeitem as condições legais. O processo de anulação e substituição, revela o Ministério da Defesa ao PÚBLICO, já começou.

Esta é a consequência imediata do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que admite a anulação das contrapartidas e a sua substituição. A actual equipa da Defesa confirma também que a conclusão do órgão da PGR ganhou força executiva, com os serviços a terem de a cumprir, a partir do momento da homologação pelo anterior ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, em Maio. O despacho de homologação foi publicado na semana passada em Diário da República.

A primeira entidade a trabalhar para cumprir o disposto é a Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), que aguarda a nomeação de um novo presidente e tem uma longa divergência com os alemães, pelo atraso no cumprimento de negócios estruturantes (que estão por fazer) com as empresas portuguesas. O montante que aguarda julgamento em tribunal, de 48 milhões de euros, equivale a uma pequena parte do bolo de 829 milhões de euros de contrapartidas em atraso e a chegar ao fim do prazo. O relatório de 2010 da CPC diz que a Ferrostaal cumpriu até agora 31,55 por cento de 1210 milhões de euros previstos.

O gabinete do novo ministro reitera que, "na sequência dessa homologação, a CPC encontra-se, nesta altura, a analisar a melhor forma para agir em conformidade", acrescentando que também as outras contrapartidas em atraso "estão a ser analisadas".

Agora, o ministro vai tentar fazer o que os seus antecessores não conseguiram em sete anos, apesar de já não poder usar os submarinos como argumento negocial, por estarem totalmente pagos desde Dezembro.

A segunda consequência do parecer do Conselho é menos evidente. Ao admitir que as contrapartidas envolvidas na acusação de burla qualificada e falsificação podem ser anuladas, substituídas ou objecto de indemnização, os conselheiros da PGR abrem a porta a uma desvalorização do crime denunciado pelo próprio Ministério Público e à solução menos interessante para o Estado: o pagamento de indemnização, fixada no contrato em apenas dez por cento do total. Os estudos internacionais referem que, em geral, as contrapartidas encarecem em cinco a 15 por cento o custo dos equipamentos militares. No caso português, estima-se que o valor se tenha situado entre dez e 15 por cento. Com Mariana Oliveira