Governo já começou processo de anulação das contrapartidas em tribunal

Negócios de 829 milhões de euros dos submarinos ainda por resolver

Os submarinos já estão pagos mas as contrapartidas estão por fazer
Foto
Os submarinos já estão pagos mas as contrapartidas estão por fazer Rui Gaudêncio (arquivo)

O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, tem 14 meses para fazer com que os alemães que venderam os submarinos substituam as falsas contrapartidas, que foram para tribunal, por outras que respeitem as condições legais. O processo de anulação e substituição, revela o Ministério da Defesa ao PÚBLICO, já começou.

Esta é a consequência imediata do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que admite a anulação das contrapartidas e a sua substituição. A actual equipa da Defesa confirma também que a conclusão do órgão da PGR ganhou força executiva, com os serviços a terem de a cumprir, a partir do momento da homologação pelo anterior ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, em Maio. O despacho de homologação foi publicado na semana passada em Diário da República.

A primeira entidade a trabalhar para cumprir o disposto é a Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), que aguarda a nomeação de um novo presidente e tem uma longa divergência com os alemães, pelo atraso no cumprimento de negócios estruturantes (que estão por fazer) com as empresas portuguesas. O montante que aguarda julgamento em tribunal, de 48 milhões de euros, equivale a uma pequena parte do bolo de 829 milhões de euros de contrapartidas em atraso e a chegar ao fim do prazo. O relatório de 2010 da CPC diz que a Ferrostaal cumpriu até agora 31,55 por cento de 1210 milhões de euros previstos.

O gabinete do novo ministro reitera que, "na sequência dessa homologação, a CPC encontra-se, nesta altura, a analisar a melhor forma para agir em conformidade", acrescentando que também as outras contrapartidas em atraso "estão a ser analisadas".

Agora, o ministro vai tentar fazer o que os seus antecessores não conseguiram em sete anos, apesar de já não poder usar os submarinos como argumento negocial, por estarem totalmente pagos desde Dezembro.

A segunda consequência do parecer do Conselho é menos evidente. Ao admitir que as contrapartidas envolvidas na acusação de burla qualificada e falsificação podem ser anuladas, substituídas ou objecto de indemnização, os conselheiros da PGR abrem a porta a uma desvalorização do crime denunciado pelo próprio Ministério Público e à solução menos interessante para o Estado: o pagamento de indemnização, fixada no contrato em apenas dez por cento do total. Os estudos internacionais referem que, em geral, as contrapartidas encarecem em cinco a 15 por cento o custo dos equipamentos militares. No caso português, estima-se que o valor se tenha situado entre dez e 15 por cento. Com Mariana Oliveira

Sugerir correcção