Mapa Judiciário

Rui Rangel critica que Governo adie "única reforma bem feita" na Justiça

O presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania considerou hoje "inacreditável" que o Governo venha anunciar o adiamento da implementação do novo mapa judiciário, notando que esta foi "a única reforma bem feita" pela anterior equipa do Ministério da Justiça.

Em declarações à agência Lusa, Rui Rangel disse ser "inacreditável" que o secretário de Estado da Justiça, João Correia, venha agora "atirar para as calendas" a implementação do novo mapa judiciário.

Este adiamento da reforma - segundo Rui Rangel - prende-se com "a falta de verbas" para a Justiça, na medida em que a reforma do mapa judiciário "implicava o reforço substancial" de dinheiros do Orçamento de Estado para o sector da Justiça.

O juiz desembargador lembrou ainda que o Governo havia assegurado que haveria verbas para o novo mapa judiciário, o que agora não se verifica, o que o leva a dizer que "isto é um país sem lei, nem roque".

O Governo incluiu na lei do Orçamento de Estado uma proposta para estender até 2014 a implementação do novo mapa judiciário, a funcionar desde Abril de 2009 em três comarcas piloto e que este ano deveria ser alargado a todo o país.

A informação foi hoje dada pelo secretário de Estado da Justiça, João Correia, que justificou as alterações de planos do Governo para a dilatação do prazo com os estudos já feitos nas comarcas de Alentejo-Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste.

"Perante os estudos já feitos nas três comarcas piloto, tornou-se imperioso estender o prazo de concretização do mapa judiciário até 2014, tendo o Governo apresentado nesse sentido uma proposta à Assembleia da República", afirmou.

Assim, acrescentou, pretende-se estender o mapa paulatinamente às novas comarcas de modo a que seja feito "de forma mais rigorosa e pensada".

"Por pura cautela o Governo propôs ao Parlamento uma dilatação do prazo, para que tenha tempo suficiente para estudar de forma rigorosa e economicamente viável a instalação das novas comarcas", explicou.

Sobre a implementação faseada de novas comarcas, João Correia afirmou que esta seria feita o mais rápido possível, mas não adiantou prazos concretos.

O novo mapa judiciário tem previsto converter as atuais 231 comarcas em 39.

O novo mapa judiciário entrou em vigor a 14 de Abril de 2009, durante um período experimental, naquelas três comarcas piloto e introduz uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências e um novo modelo de gestão dos tribunais, assegurando, segundo o Governo, uma "maior qualidade da resposta judicial aos cidadãos e às empresas".

A experiência mereceu, contudo, críticas de sindicatos da magistratura e dos funcionários judiciais, alegando falta de meios humanos e outros problemas logísticos.

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