Direita mantém dúvidas sobre aplicação

Casamento homossexual: diploma aprovado sem alterações na especialidade

O diploma retira do Código Civil a expressão “de sexo diferente” na definição de casamento
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O diploma retira do Código Civil a expressão “de sexo diferente” na definição de casamento Rui Gaudêncio

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi hoje aprovada na especialidade sem alterações, com a direita e o PCP a manter as dúvidas sobre a aplicação da proibição da adopção.

O diploma, que deverá subir a votação final global na próxima quinta-feira, retira do Código Civil a expressão “de sexo diferente” na definição de casamento.

“Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”, é a redacção aprovada.

Os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais chumbaram a única proposta de alteração entregue, do BE, que pretendia a eliminação do artigo que proíbe a adopção aos casais homossexuais.

“As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo”, prevê o artigo da proposta do Governo, aprovado com os votos favoráveis do PS, contra o BE e do PEV, e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O deputado do PCP João Oliveira justificou a abstenção afirmando que apesar de “acompanhar a intenção da norma”, os comunistas temem que “seja fonte de dúvidas e dificuldades na sua interpretação” quando for aplicada.

Do CDS-PP, o deputado Nuno Magalhães explicou que o seu partido é contra todos os artigos deste diploma, pelo que a abstenção foi um voto “meramente pragmático”, ou seja, se votasse contra, o artigo poderia ser chumbado e assim a lei passaria sem proibir a adopção aos casais homossexuais.

Esta proibição, assinalou o deputado socialista Ricardo Rodrigues, visa “cumprir um compromisso político” do PS e do Governo, já que “a sociedade portuguesa não compreenderia que o PS faltasse à palavra”.

Para o deputado, o artigo não introduz uma discriminação, como reclamou a deputada do BE Helena Pinto, mas sim uma “diferenciação” que “já existe no ordenamento jurídico português”.

“Em Portugal, neste momento, as uniões de facto de pessoas do mesmo sexo também não podem adoptar”, frisou.

O deputado independente eleito pelo PS Miguel Vale de Almeida, activista da comunidade LGBT e o primeiro parlamentar assumidamente homossexual, assinalou que votou a favor da proibição do acesso à adopção por separar a conjugalidade da parentalidade, apesar da sua “convicção profunda” de que os casais do mesmo sexo devem ter acesso a “todas as formas de parentalidade”.

Para a deputada do PSD Teresa Morais, a lei contém “erros e incongruências” que se levantarão na aplicação prática do diploma.

O PSD também se absteve no artigo que proíbe a adopção com o “objectivo de continuar a vedar a adopção aos casais do mesmo sexo”.

Já a deputada do Movimento Humanismo e Democracia, eleita pelo PS, Maria do Rosário Carneiro, contra a legalização dos casamentos homossexuais, defendeu que a proibição da adopção significa que passarão a existir “casamentos amputados”, justificando assim o seu voto contra aquele artigo.