Comissão do Orçamento e Finanças

Parlamento cria unidade de acompanhamento das contas públicas

A unidade de missão irá preparar documentos técnicos sobre o orçamento do Estado e tornar a sua leitura mais fácil para os deputados
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A unidade de missão irá preparar documentos técnicos sobre o orçamento do Estado e tornar a sua leitura mais fácil para os deputados Tiago Petinga/Lusa
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Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças aprovaram hoje, por unanimidade, a criação da Unidade de Apoio Técnico Orçamental, que vai acompanhar a execução do orçamento e avaliar o impacto de várias medidas nas contas públicas.

Em declarações à agência Lusa, o deputado socialista que presidiu ao grupo de trabalho subjacente a esta unidade de apoio orçamental, António Gameiro, disse que o projecto foi aprovado por unanimidade e que no próximo orçamento do Estado, para 2007, deverá estar já em funcionamento.

Esta unidade terá como missão preparar documentos técnicos sobre o orçamento do Estado e os orçamentos rectificativos, que permitirão leituras mais fáceis dos documentos para os deputados, bem como acompanhar a execução orçamental.

Além disso, dará pareceres sobre os impactos orçamentais das medidas propostas pelo Governo e pela Assembleia da República.

A unidade de apoio, formada por três a cinco deputados, vai reportar ao plenário da comissão de Orçamento e Finanças mas depende directamente do presidente da Assembleia da República, explicou António Gameiro.

Os técnicos serão recrutados por concurso público, com uma comissão de serviço de três anos, mas podem no final desse período ser reconfirmados no lugar.

No final de Maio ou início de Junho o concurso público deve estar já em andamento, de acordo com António Gameiro, para que em Outubro, quando for apresentado o Orçamento de Estado para 2007, a unidade de apoio orçamental possa estar já em funções.

Esta unidade vai permitir "reforçar as capacidades de fiscalização da actividade do Governo ao nível orçamental", por parte do Parlamento, e aumentar o rigor, a transparência e a responsabilização dos decisores de política, afirmou António Gameiro.

O deputado socialista adiantou ainda que deverão ser assinados protocolos entre a unidade técnica de apoio e o Tribunal de Contas e a Direcção-Geral do Orçamento, para tornar a prestação de contas "mais célere e adequada".