Processo disciplinar instaurado contra juiz do TIC

Caso Partex/Fundo Social Europeu prescreveu

O caso Partex, relativo a fraudes na obtenção de subsídios do Fundo Social Europeu, remonta aos anos 80
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O caso Partex, relativo a fraudes na obtenção de subsídios do Fundo Social Europeu, remonta aos anos 80 DR

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa deixou prescrever o caso Partex/Fundo Social Europeu (FSE), tendo o Conselho Superior da Magistratura (CSM) instaurado um processo ao juiz instrutor do caso, revelou fonte judicial à Lusa.

Segundo a mesma fonte, o caso Partex/FSE encontrava-se em fase de instrução no TIC de Lisboa desde 1997, tendo no decorrer da instrução sido destacados dois magistrados judiciais para despachar os outros processos que estavam afectos ao juiz do caso Partex.O objectivo era permitir que o juiz encarregado do caso Partex tivesse mais tempo disponível para conduzir a instrução do processo e evitar a sua morosidade.
De acordo com a fonte, o processo só não prescreveu relativamente a um único arguido que, ao contrário dos restantes, compareceu sempre no TIC de Lisboa, mas torna-se difícil prosseguir este mega-processo contra uma única pessoa, quando no início havia várias dezenas de arguidos.
O recente acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre a contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal ajudou a desferir o golpe de misericórdia no caso Partex, cujos factos remontam aos finais da década de 80.
Por outro lado, os prazos legais previstos para a fase de instrução já foram largamente ultrapassados e a quantidade de documentação anexa ao processo tornou-se difícil de gerir e quantificar.
A fonte adiantou que os advogados de defesa dos arguidos contribuíram decisivamente para a prescrição do processo, ao remeterem ao juiz de instrução "documentação e papéis inúteis" que só serviram para protelar o andamento da instrução. "Alguns desses advogados são precisamente aqueles que às vezes aparecem na televisão a criticar a morosidade dos tribunais e a lentidão da justiça, culpando muitas vezes os juízes", declarou a fonte, não identificada pela Lusa.
A Partex, co-arguida em alegadas fraudes no FSE, já havia reclamado a prescrição do processo, mas o Ministério Público tem entendimento oposto, depois de ter deduzido acusação de fraude na obtenção de subsídios do FSE.
Entre os acusados no processo crime contra a Partex figura José Alfaia, ex-administrador da empresa e antigo secretário de Estado da Comunicação Social do Governo de Pinto Balsemão, e Melro Félix, da Consulta, que chegaram a estar detidos preventivamente.
Além da Partex, existem outras empresas acusadas no processo, como é o caso da Consulta, da Sociedade Nacional de Sabões, da Caixa Económica Açoriana e de algumas firmas fictícias ligadas aos arguidos, que supostamente emitiam facturas falsas.
O juiz do TIC de Lisboa encarregado do processo, contactado pela Lusa, recusou-se a comentar a prescrição e o procedimento de natureza disciplinar, confirmando apenas que o caso lhe foi entregue há mais de um ano.