A Câmara de Lisboa vai criar um Fundo de Mobilidade Urbana de 15 milhões de euros para financiar a Carris, a empresa rodoviária cuja gestão vai passar para as mãos do município. Este fundo, válido para 2017, vai ser suportado pelas receitas das multas, do estacionamento público e do Imposto Único de Circulação (IUC), anunciou esta quarta-feira o vereador com o pelouro das finanças, João Paulo Saraiva, na apresentação do orçamento da cidade para o próximo ano.

As multas a entrar neste orçamento vão ser cobradas pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) e pela Polícia Municipal.

O vereador ressalva que a câmara, através destas duas autoridades, pretende assumir “toda a gestão do trânsito”, deixando sobre a alçada da PSP apenas a intervenção em caso de acidente. A autarquia prevê arrecadar oito dos 15 milhões de euros só nas cobranças de estacionamento e, dentro de uma semana, o vereador espera ter definidas as percentagens de receita que o IUC e as multas vão representar neste fundo, mas nota que não “haverá qualquer aumento do tarifário”.

João Paulo Saraiva destaca que esta é a “primeira vez” que este fundo consta no orçamento camarário e constitui um “marco histórico” para a cidade, que permitirá “transformar, de uma vez por todas, Lisboa num cidade da Europa”. O autarca vê a municipalização da Carris como uma oportunidade para “finalmente ter na cidade uma mobilidade completamente integrada”.

Com esta medida, a Câmara de Lisboa espera “um aumento da eficiência e da qualidade” do serviço prestado pela Carris, que tem sido alvo de críticas por parte dos utilizadores nos últimos anos.

O autarca adiantou ainda que “estas receitas vão permitir ainda alimentar o orçamento para melhorar a vertente social do transporte público.”

Relativamente ao Metropolitano de Lisboa, João Paulo Saraiva nota que ainda decorrem negociações com o Governo, mas não excluiu a hipótese de ser apresentado um modelo semelhante caso o resultado das negociações seja favorável à municipalização. "Seja qual for o resultado final das negociações o município está a preparar-se", ressalvou.

11,3 milhões para o turismo e as obras continuam

O orçamento da autarquia para 2017 é de 775,1 milhões de euros, um acréscimo de 51,2 milhões de euros face ao ano passado, e pressupõe um aumento tanto do lado da receita (21,1%) como no da despesa (7,1%). “As finanças municipais estão controladas. Temos tido um bom desempenho”, sublinha o vereador com o pelouro das finanças.

A grande fatia do orçamento vai para a reforma administrativa de descentralização de competências administrativas. Assim, serão cerca de 70 milhões de euros que serão transferidos para as tesourarias das juntas de freguesia.

No que diz respeito ao investimento, a tónica coloca-se no fundo de desenvolvimento turístico, que prevê uma injecção de 11,3 milhões euros no sector. A taxa turística aplicada nas dormidas em Lisboa, que se prevê que alimente este fundo em 15 milhões de euros, é para continuar. “Esta taxa é reconhecida por todos como um factor de alavancagem do investimento cultural e turístico”, entende o vereador. A taxa de 1 euro por dormida, até um máximo de sete dias, está em vigor desde Janeiro deste ano e já permitiu à autarquia arrecadar, até Julho, cerca de sete milhões de euros.

O fundo vai destinar 250 mil euros para o programa “Lojas com História” para apoio ao comércio local tradicional. Estão ainda contemplados pelo fundo os projectos de requalificação do Palácio Nacional da Ajuda e os planos de criação do Museu Judaico de Lisboa, do Centro Interpretativo da Ponte 25 de Abril, do terminal de actividade marítimo-turística na antiga estação fluvial Sul e Sueste e do Polo Descobrir, dedicado aos Descobrimentos.

A taxa turística de chegadas ainda está em suspenso até terminarem as negociações entre o Governo e os operadores turísticos. “Mas não desistimos da taxa das chegadas”, garante o vereador, que espera ainda este ano ter respostas sobre o assunto.

A caminho do segundo ano de Fernando Medina à frente da Câmara de Lisboa, 2017 será um ano de “continuidade” para a autarquia: “Não vamos aderir à política populista de baixar os impostos”, referiu o vereador. João Paulo Saraiva destacou que o município quer “continuar com a política fiscal e tributária mais favorável da Área Metropolitana de Lisboa”. Contudo, ao que a Lusa apurou os impostos directos terão um acréscimo de 9,2%, essencialmente devido ao "incremento do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), na ordem dos 23,6 milhões de euros, que no essencial assenta na possibilidade de inscrever em orçamento o que vem sendo a realidade dos últimos dois anos". Com este aumento a Câmara de Lisboa tenciona arrecadar mais 28,8 milhões de euros no próximo ano face a 2016.

E as obras? Continuam. O plano de reabilitação das vias públicas, conhecido como “Pavimentar Lisboa”, e o plano de drenagem da cidade transitam para o próximo ano, assim como o projecto de reabilitação urbana “Uma praça em cada bairro”. Quase 14 milhões de euros vão seguir para o reforço do estacionamento no centro da cidade e há uma fatia de 5 milhões destinada à construção de vias cicláveis e dispositivos de bicicletas partilhadas.

No entanto, a intervenção na frente ribeirinha deve estar concluída entre o final deste ano e o primeiro trimestre de 2017, assegurou o autarca.

E para cima da mesa volta o plano de acessibilidade pedonal, orçamentado em 3,9 milhões de euros, com vista ao “reforço das intervenções” na substituição da calçada portuguesa ou outro tipo de pavimento nos locais identificados pela Câmara que não “garantem a segurança dos cidadãos”. João Paulo Saraiva refere-se a locais em que o pavimento escorregadio ou inclinado perturba a mobilidade.

Renda Acessível: concurso lançado até o início de 2017

No máximo no final do primeiro trimestre do próximo ano, vai ser lançado o primeiro concurso público internacional para a concessão da requalificação de edifícios do centro histórico de Lisboa, no âmbito do Programa Renda Acessível (PRA), adiantou ainda o vereador.

João Paulo Saraiva destaca que é intenção da autarquia começar pela requalificação da Rua das Barracas, uma área de reabilitação urbana (ARU) já sinalizada em Arroios. No entanto, esta decisão está dependente do interesse dos privados. “Pode, eventualmente, não ser assim em face de alguma operadora que tenha vontade de intervir noutro sítio”, notou o autarca.

Como “precaução”, a autarquia vai destacar 5,2 milhões de euros que podem “entrar na aquisição de imóveis necessários a este projecto.” "Em algumas áreas consolidadas, há edifícios, adjacentes aos municipais, que vamos precisar de adquirir", prevê o autarca. Pode ainda haver a necessidade de comprar outros edifícios para o realojamento dos habitantes.

Considerando todo o programa, a autarquia pretende construir entre 5 e 7 mil fogos de tipologias T0, T1 e T2, com rendas entre os 250 e os 450 euros. O PRA prevê ainda a construção de espaços para comércio e serviços, assim como outros serviços de apoio às populações, como creches e escolas.

Estas casas estarão disponíveis para todos os cidadãos que não sejam proprietários de uma casa, ainda não beneficiem de um outro programa social de habituação e possuam um rendimento ilíquido entre os 7500 e os 40 mil euros por ano.

PSD Lisboa quer manuais gratuitos até ao 4º ano

Em reacção à apresentação do orçamento, o PSD recuou na exigência de subida da devolução do IRS aos contribuintes. Em troca, o grupo municipal de Luís Newton pede que o valor do IRS retido pela Câmara deve ser aplicado na distribuição gratuita dos manuais escolares para todas as crianças até ao 4.º ano do Ensino Básico – o plano do Governo apenas prevê a distribuição gratuita para os alunos do 1º e 2º anos – e o investimento no ensino vocacional e técnico-profissional, lê-se num comunicado enviado ao PÚBLICO.

O PSD Lisboa tem afirmado que a devolução de IRS, estabelecido em 2,5%, deveria ser de 5%, o máximo previsto pela lei. Por entenderem que o município, com maioria socialista, não tem aplicado o valor que “retém em prol das famílias”, o partido da oposição pede o compromisso do executivo de Fernando Medina na aplicação dessa verba enestes dois projectos.