Depois de um grande esforço nos últimos dias e nas últimas horas de sexta-feira, PSD e CDS chegaram a acordo sobre a criminalização do enriquecimento ilícito em que cabe ao Ministério Público (MP) cruzar toda a informação – rendimentos, registos e contas bancários – do suspeito antes de avançar com qualquer acusação.

Os dirigentes dos dois partidos asseguram que este texto responde às críticas do Tribunal Constitucional. O PS optou por avançar apenas com um projecto em que alarga a dirigentes da Administração Pública a obrigação de declarar rendimentos e património.

Apesar de terem admitido propor projectos separados, as bancadas da maioria acabaram por chegar a um entendimento sobre a tipificação do crime do enriquecimento ilícito que prevê uma pena de prisão até três anos nas situações em que há um acréscimo patrimonial de alguém (ou por interposta pessoa) e os rendimentos legitimamente auferidos.

“A prova cabe ao Ministério Público quando há uma manifesta desproporção entre o património obtido e os rendimentos das pessoas que são hoje objecto de declaração fiscal e não só. Hoje sabemos que as contas bancárias são de obrigatoriedade de declaração”, afirmou aos jornalistas Teresa Leal Coelho, vice-presidente do PSD, acrescentando que “não é elemento do crime pedir à pessoa para se justificar”.

Antes de o MP avançar com uma acusação num processo penal, tem meios de verificar se há uma desconformidade entre os rendimentos auferidos e a riqueza exibida através da consulta às contas bancárias, registos predial e declaração de rendimentos. Se houver desproporção manifesta está encontrado o crime, que não será punível abaixo de 150 mil euros e é agravado acima de 250 mil euros com uma pena de prisão até cinco anos. “Há pessoas que têm contas bancárias incompatíveis com os rendimentos que auferem (…) o dinheiro não cai do céu para ninguém”, justifica a deputada. Os limites são mais apertados para os titulares de cargos políticos.

Teresa Leal Coelho, autora da proposta inicial com que o PSD partiu para estas negociações, garante que foi dada resposta às preocupações manifestadas pelo TC no acórdão de 2012 em que chumbou a tipificação deste crime. “Nós agora clarificamos o bem jurídico a proteger. Todos os elementos do crime têm de ser provados pelo Ministério Público e neste patamar respondemos à presunção da inocência”, afirmou.

Também Telmo Correia, vice-presidente da bancada do CDS, que sempre resistiu à criminalização do enriquecimento ilícito, afirmou estar convencido da constitucionalidade da proposta. “Estamos convictos de que visa responder às dúvidas anteriormente colocadas pelo Tribunal Constitucional”, disse.

Telmo Correia esclareceu – uma vez que o texto comum ainda não estava disponível para os jornalistas – que a via escolhida não foi a fiscal – como o CDS preferia –, porque assim “não responderia à criminalização do enriquecimento ilícito”. “Não sendo pela via fiscal, socorre-se das declarações fiscais”, esclareceu.

Já o PS optou por não avançar para uma solução abrangente – como faz o projecto da maioria, do PCP e do BE –, mas propor apenas que a obrigação de declaração de património aplicada aos titulares de cargos políticos seja alargada aos agentes de primeiro grau da Administração Pública e administradores de empresas do sector público empresarial.

Os titulares de cargos políticos devem renovar a declaração três anos após a cessação de funções. Segundo o deputado socialista Jorge Lacão, a administração fiscal pode fazer a apreensão preventiva dos bens em causa que podem ser declarados – na decorrência de um processo-crime posterior - perdidos a favor do Estado.

Trata-se de retomar um projecto de lei de 2011, chumbado no Parlamento, e que “visava combater o enriquecimento injustificado de forma adequada”, defendeu Jorge Lacão, atacando os restantes partidos por incorrerem em inconstitucionalidades nos projectos apresentados. O debate em torno das propostas de combate à corrupção está marcado para a próxima sexta-feira.