O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira o decreto regulamentar que permite retomar a emissão de autorizações de residência para investimento (ARI), regime que é mais conhecido por vistos gold e que se encontrava suspenso desde 1 de Julho. Após a aprovação do diploma, preparado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), é ainda necessária a promulgação do Presidente da República e a publicação em Diário da República.

Só depois de cumpridas estas formalidades é que pode ser retomada a emissão de vistos gold ao abrigo das alterações consagradas no novo regime, aprovado este ano na Assembleia da República, e que alarga as áreas de investimento, designadamente, à educação e à cultura. 

A nova lei foi aprovada depois da Operação Labirinto, no âmbito da qual foram presos altos quadros da administração pública, acusados de vários crimes, e que levou à demissão do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo. Devido à falta de regulamentação, o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) suspendeu a emissão de vistos gold a partir de 1 de Julho, a data em que entrou em vigor o diploma.

"Espero que se retome a normalidade na apreciação dos processos até porque, como se sabe, o mecanismo de autorização de residência foi, em termos comparativos com outros países, um caso de sucesso e seria lamentável se Portugal, por força das vicissitudes, de um caso de polícia, perdesse este comboio de investimentos e que fosse desviado para outros países", afirmou Luís Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. "O Governo quer que com a provação da nova lei e do novo regulamento se caminhe para a retoma do volume de investimento que vinha conhecendo", declarou o governante, na habitual conferência de Imprensa após o Conselho de Ministros, citado pela Lusa.

A emissão de vistos gold caiu de forma significativa nos últimos meses. Em Maio apenas foram concedidas seis autorizações de residência e, em Junho, os números cresceram para 35 autorizações, muito abaixo do ritmo anterior que permitiu emitir 2379 vistos desde finais de 2012.

Entretanto, o sindicato que representa os trabalhadores SEF veio exigir “um esclarecimento público urgente” por parte do director nacional do organismo sobre as notícias que revelaram uma diminuição drástica de concessão de ARI.

“Estão em causa o bom nome e o prestígio de centenas de funcionários zelosos que, não podendo ultrapassar as orientações e os enquadramentos hierárquicos a que estão sujeitos, têm sido confrontados com directivas contraditórias e constantes mudanças em relação aos procedimentos a adoptar”, denuncia o sindicato em comunicado divulgado quarta-feira.