O Ministério da Justiça considera que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses não tinha legitimidade para apresentar queixa contra a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na Comissão de Acesso a Documentos Administrativos. O PÚBLICO noticiou segunda-feira que a associação apresentou recentemente queixa contra Paula Teixeira da Cruz depois de ter pedido à ministra, sem sucesso, o acesso ao projecto para o novo estatuto dos juízes. Três dias depois, porém, a 10 de Julho, o documento surgiu publicado no site da Direcção-Geral da Política da Justiça.

“Existe uma questão prévia que é pertinente. Uma coisa é o acesso a documentos administrativos, outra é o acesso a projectos legislativos que é o que está em causa. A queixa não faz qualquer sentido. E os documentos até estão online. Por isso é um raciocínio um pouco enviesado achar que foi por causa da queixa dos juízes que publicámos o documento”, disse ao PÚBLICO o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

O governante admitiu que o ministério não respondeu ao pedido dos juízes “porque não tinha de responder” e porque já tinha explicado “mil vezes durante as reuniões do grupo de trabalho para a revisão do estatuto todo o procedimento pelo qual teria de passar a proposta": "Antes de chegar à discussão dos sindicatos teria ainda de passar pelo Ministério das Finanças e pelo Parlamento”. De resto, António Costa Moura sublinhou “que o Ministério sempre teve o cuidado de ouvir todos os actores nas reformas”.  

Para os juízes a publicação do documento foi consequência da queixa que apresentaram. “Se não tivéssemos apresentado queixa, o documento ainda hoje não seria do domínio público. Assim, quando a CADA decidir, o ministério vai dizer que o documento já é público. A senhora ministra não queria que o documento fosse conhecido por todos, porque falhou com o compromisso de aprovar o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais e o extraordinário é que quer culpar os juízes por isso”, disse a presidente da associação, Maria José Costeira.

Na versão do ministério, a proposta de estatuto prevê que os juízes se reformem apenas aos 70 anos de idade e 40 anos de serviço, uma intenção que mereceu fortes críticas da ASJP. O estatuto em vigor estabelece que os juízes se reformam aos 62 anos e seis meses de idade em 2015, aumentando gradualmente um ano na idade por cada ano que passe até os 65 anos em 2020.

“Isso corresponde a uma tendência demográfica inevitável. Se os juízes estão capazes de trabalhar por que não podem trabalhar?”, questiona António Costa Moura.

Já quanto à proposta de estatuto para os procuradores, o secretário de Estado nega “qualquer ingerência do Governo no Ministério Público e nas investigações criminais”. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, noticiou esta terça-feira o JN, considera que a possibilidade, incluída na proposta, de o Ministério da Justiça passar a poder aprovar regulamentos internos daquela magistratura, constituir uma “perigosa governamentalização”.