Magistrados avisam que co-adopção por casais gay contraria leis em vigor
Parecer do Conselho Superior de Magistratura considera que medida implica "a eliminação da impossibilidade legal" de adopção por casais do mesmo sexo hoje em vigor.
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Magistrados avisam que co-adopção por casais gay contraria leis em vigor
Parecer do Conselho Superior de Magistratura considera que medida implica "a eliminação da impossibilidade legal" de adopção por casais do mesmo sexo hoje em vigor.
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Novas regras para acelerar julgamentos já estão em vigor
Reformas do Ministério da Justiça incluem medidas para flexibilizar julgamentos e estão publicadas em Diário da República desde Fevereiro deste ano.
