O Governo não quer correr o risco de a privatização da TAP morrer na secretaria e, por isso, contratou uma sociedade de advogados estrangeira para avaliar se os investidores que apresentaram ofertas na sexta-feira respeitam as regras da União Europeia (UE) no que diz respeito ao controlo de companhias de aviação. Essa análise incidirá necessariamente sobre a proposta de David Neeleman, dono da Azul, já que os restantes candidatos não terão qualquer problema a este nível. Tanto Germán Efromovich, que tem passaporte polaco, como o empresário português Miguel Pais do Amaral, respeitam, logo à partida, a norma que impede não-europeus de controlarem empresas do sector.

A Freshfields é a sociedade de advogados que foi contratada para fazer esta avaliação, que o Governo quer que esteja concluída dentro de menos de 15 dias. Isto porque a intenção é que a próxima grande decisão sobre a venda da TAP seja tomada no Conselho de Ministros de 28 de Maio. Neste dia, o executivo decidirá se escolhe o vencedor da privatização ou se abre um período para negociação das ofertas apresentadas. Ou seja, terá já de ter na mão nessa altura este parecer jurídico para tomar a decisão.

Mas a primeira entidade a pronunciar-se sobre este tema será o regulador do sector, a Autoridade Nacional da Aviação Civil. Não existe um prazo para que o supervisor emita o seu parecer, mas também está implícito que este chegue à mesa do Governo até 28 de Maio.

A estrutura de investidores montada para concorrer à TAP é um tema muito sensível. Até porque Efromovich, que entrou nesta privatização sozinho, não está disposto a baixar os braços se Neeleman vencer e houver dúvidas sobre o cumprimento das regras comunitárias. Fonte próxima do empresário, dono do grupo sul-americano Avianca, adiantou na semana passada ao PÚBLICO que, se essa situação se confirmar, a operação será impugnada.

A necessidade de contratar a Freshfields, que já tem acompanhado dossiers deste tipo, prende-se com o facto de as regras da UE não serem totalmente claras. Os investidores não-europeus estão impedidos de deter mais de 49,9% do capital, já que as normas estabelecem que não podem ser maioritários. Mas a legislação também os proíbe de controlar companhias do espaço comunitário. Ou seja, mesmo não sendo os maiores accionistas, também não podem mandar nos destinos das empresas, o que, na prática, se traduz por exemplo em limitações na nomeação de administradores.

O dono da Azul sempre esteve ciente destes obstáculos e, por isso, tentou rodear-se de aliados. Um deles é o empresário português Humberto Pedrosa, dono da Barraqueiro. A restante composição ainda é desconhecida, embora se antecipe que Neeleman tenha conseguido mais reforços. Ao que o PÚBLICO apurou, o consórcio que lidera deixou o Governo algo preocupado, mas o acordo parassocial (contrato celebrado entre os sócios) trouxe maior tranquilidade, já que deverá impor uma limitação de poderes ao investidor norte-americano para cumprir a lei.

A análise mais fina caberá, porém, à Freshfields. Só com um parecer jurídico que dê conforto é que o executivo poderá vender a TAP ao dono da Azul. E, mesmo assim, não é certo que não se siga uma batalha judicial ou mesmo acções de fiscalização por parte da Comissão Europeia, que tem estado muito atenta a estas questões. Ainda em 2014, abriu um conjunto de investigações a transportadoras aéreas europeias para determinar se são realmente detidas e controladas por investidores da UE.

Venezuela condiciona preço
A próxima semana será decisiva para a privatização da companhia. Até quarta-feira, a administração da TAP tem de dar um parecer sobre as três propostas apresentadas, no que ao projecto estratégico diz respeito. E, até sexta-feira, é a vez de a Parpública, a holding que detém as acções da companhia, se pronunciar do ponto de vista financeiro.

O PÚBLICO apurou que, no caso de Efromovich, que regressa depois de a primeira tentativa de comprar a TAP ter falhado em 2012, o dinheiro que está disposto a oferecer vai depender da capacidade do Estado para recuperar os 120 milhões de dívidas que estão retidos na Venezuela e em Angola. O empresário quer ver o problema resolvido pela via diplomática e só com um desfecho positivo estará disponível para aumentar a proposta pela participação de 34% que se mantém, por agora, no universo público. A proposta prevê 35 milhões de euros por 100% da empresa, 12 novos aviões e 250 milhões de capitalização (125 milhões nos primeiros 12 meses e a restante fatia nos 12 meses seguintes).

O dono da Avianca pretende distribuir entre 10% a 20% dos lucros pelos trabalhadores com base no mérito, e, tal como Expresso noticiou no fim-de-semana, planeia fazer do aeroporto de Beja o centro nevrálgico do transporte aéreo de carga para a Europa.

Já Neeleman, cuja proposta ainda é relativamente desconhecida, também quer partilhar 10% dos lucros, mas por todos os funcionários e, também de acordo com o Expresso, planeia aumentar a frota da TAP em mais 53 aviões. Da oferta de Miguel Pais do Amaral sabe-se ainda muito pouco, a não ser que concorre através da sua holding pessoal, a Quifel.