A proposta de lei que introduz profundas alterações ao regime legal que regula o exercício da actividade da construção em território nacional, “reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos” é votada sexta-feira no parlamento, devendo depois descer à Comissão de Economia e Obras Públicas para discussão na especialidade.

A proposta, discutida esta quarta-feira na Assembleia da Republica, pretende garantir “um acesso mais fácil ao exercício da actividade”, pode ler-se no preâmbulo do diploma. Este “acesso mais fácil” também abrange as empresas europeias do sector, uma situação que preocupa Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário.

Em declarações ao PÚBLICO, Reis Campos, manifesta a esperança de que o legislador venha a acautelar essa reciprocidade de acesso a concursos europeus, porque o que acontece actualmente é que as empresas portuguesas não conseguem ganhar obras noutros países europeus, por pequenos entraves que são colocados nos concursos.

A proposta de alteração avançada pelo Governo, que vão de encontro a preocupações da troika e uniformiza o regime português às práticas comunitárias, visa “tornar o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo desse modo para o crescimento económico e para a criação de emprego”, refere a proposta entregue no parlamento.

Entre as principais alterações introduzidas face ao quadro até aqui vigente salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores. As obras públicas estão reguladas pelas  directivas sobre contratação pública, e as obras particulares pela Directiva Serviços, que em alguns aspectos também se aplica às obras públicas, mas que se aplica essencialmente as particulares.

O diploma introduz alterações ao nível dos requisitos financeiros das empresas e os quadros técnicos das empresas. O diploma abre o sector da construção às empresas europeias, que podem oferecer preços mais baixos, uma possibilidade que preocupa o sector da construção.

Garantida a reciprocidade de acesso das empresas portuguesas a concursos europeus, Reis Campos não levanta objecções ao espírito do diploma, até porque garante a continuidade dos alvarás. Em cima da mesa chegou a estar o fim dos alvarás, o que, defende, seria um retrocesso ao nível da transparência e segurança para o sector.

Mais importante que a simplificação da actividade da construção é, para o presidente da CPCI, a alteração do Código dos Contratos Públicos, que o Governo deverá anunciar dentro de alguns dias. Essas alterações deverão resolver a falta de transparência de alguns concursos públicos e pôr fim à possibilidade de apresentação de preços abaixo do valor fixado, chega a ficar, em média, 40% abaixo do valor base. Esta possibilidade tem gerado uma concorrência desenfreada entre empresas, com consequências graves para todo o sector.