A existência de normas legais instituindo mínimos salariais tem provocado um intenso debate político, sindical e académico.

O impacto que a fixação de um salário mínimo nacional (SMN) possui na economia não é mecânico e depende em muito do seu valor, da natureza da economia e da conjuntura económica.

Apesar de toda a polémica é verdade que, mesmo em países com menor tradição de regulação estatal da economia a sua existência e relevância tem vindo a consolidar-se.

Os efeitos positivos na correção das desigualdades, na diminuição da pobreza e até no estímulo ao crescimento superam os riscos que alguns lhe atribuem de contribuir para a perda de empregos.

Os estudos feitos em Portugal apontam claramente nesse sentido.

A subida do SMN em Portugal tem estado bloqueada, há três anos, quer pela crise económica quer pelo acordo estabelecido com a Troika que impõe que a mesma seja parte dessa negociação.

O SMN é fixado pelo governo, ouvidos os parceiros sociais. Em 2006, pela primeira vez, existiu um acordo sobre a subida do SMN que envolveu (coisa rara) todos os parceiros sociais, sendo que há hoje um novo consenso acerca do fim do congelamento do SMN.

Esse acordo, que decerto não será aventureiro, é mais que suficiente para cumprir a condição que o memorando colocou a novos aumentos: “ a evolução económica e do mercado de trabalho”.

Infelizmente a situação da economia e do mercado de trabalho não registou ainda uma inversão forte e sustentada. Mas quando todos os parceiros concordam sobre os efeitos benéficos do fim do congelamento eles estão a reconhecer algo de muito simples: um aumento do salário mínimo seria um sinal positivo para a recuperação da confiança e a melhoria das condições de vida de grupos sociais seriamente atingidos pela crise.

E, já agora, seria um pequeno sinal de re-equilíbrio nas relações laborais que tem vindo a ser progressiva e perigosamente inclinadas em desfavor dos assalariados.

Por fundamentalismo ideológico e por cálculo eleitoralista o governo de Portugal nunca quis ser parte desse novo acordo. Mal.

Deputado do PS e ex-ministro do Trabalho