Os projectos avançados pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Bloco de Esquerda (BE), que pretendem isentar de comissões as contas à ordem, e a do Partido Socialista (PS), que visa reforçar o controlo das comissões pelo Banco de Portugal, têm votação marcada para esta sexta-feira, o que, todavia, não deve acontecer. A votação imediata deveria significar o chumbo dos projectos, enquanto a descida à discussão na especialidade poderá significar a aceitação de alguns pontos, a juntar ao projecto da maioria.

Fazer passar a tese de que as contas à ordem não devem ter qualquer comissão, como defende PCP e BE, ficou mais difícil depois da recomendação do BdP, que reconhece como legítima essa cobrança. Os deputados Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) recordam, no entanto, que as contas à ordem até já deram direito a juros e têm associado um conjunto de outras valências pelas quais os bancos cobram - como o pagamento de serviços e depósito de ordenado.

No debate, o deputado do PSD, Carlos Silva, defendeu que a petição da Deco contra a cobrança de comissões nas contas à ordem, que recebeu perto de 90 mil assinaturas, “deve ser entendida como um sinal político que o legislador deve levar em linha de conta”. O deputado destacou que o assunto “exige um debate claro e profundo sobre a problemática em si, mas igualmente um forte realismo acerca dos efeitos da linha de rumo que venhamos a adoptar”.

Como antecipavam os partidos da oposição, os grupos parlamentares do PSD e CDS “agarram-se” à recomendação do Banco de Portugal, que dois dias antes do debate avançou com uma proposta de boas práticas sobre comissionamento de contas de depósito á ordem. Nessa recomendação, o BdP propõe uma espécie de serviço mínimo alargado, agregado numa conta base, sobre a qual incidirá uma só comissão, a definir pelos bancos e que não dependa dos saldos médios em conta. Actualmente, quanto menor é o saldo médio, maior é a comissão.

Com essa recomendação, que a Deco e a Sefin - associações de defesa do consumidor e dos utilizadores de produtos financeiros - já criticaram, por considerarem que abre precedentes perigosos para os clientes, o BdP deixa aos bancos total liberdade para cobrarem comissões noutras contas e por serviços que até agora não eram cobrados.

Cecília Meireles, deputada do CDS, defendeu no debate que “as comissões cobradas são um problema real que as pessoas sentem” e apesar de citar números, relativos a aumentos de comissões bem mais baixos do que os da Deco, da ordem dos 20%, a deputada admitiu que se está perante aumentos “que não deixam de preocupar e devem motivar acção”. No âmbito da petição, a Deco sustenta que, desde 2007, as comissões nas contas à ordem subiram em média 41%.

Cecília Meireles assumiu que o CDS está disponível para “dar às recomendação do BdP um carácter vinculativo”, defendendo ainda a uniformização das designações das comissões, uma reivindicação do Partido Socialista.

O deputado Carlos Silva também aludiu à necessidade de maior informação, no sentido de perceber os valores exigidos a título de comissões de manutenção de conta.

A proposta do PCP pretende uma isenção de comissões de todas as contas à ordem. Já o BE propõe essa isenção apenas para uma conta por titular e o alargamento dos serviços agregados a essa conta.

A conta base proposta pelo BdP inclui um cartão de débito, operações de homebanking (Internet) e três levantamentos gratuitos ao balcão, o que abre a conta à cobrança de outros que possam existir.