O Governo quer criar um regime de IVA para que os pequenos agricultores com volumes de negócios inferiores a 10 mil euros também possam ter difreito a reembolsos do imposto, revelou esta sexta-feira a ministra da Agricultura e Mar, Assunção Cristas.

"Estamos a trabalhar para ter um regime de IVA forfetário para garantir que todos os agricultores, mesmo os que não estão no regime de IVA, podem deduzir o valor correspondente ao IVA das aquisições de que necessitam para a sua produção, como por exemplo as sementes", afirmou Assunção Cristas. O objectivo "é que todos possam ser reembolsados do IVA, através de um regime forfetário que será adequado as diferentes culturas", estando ainda a ser feitos os cálculos de acordo com as áreas de produção.

"Vamos calcular o que é normal gastar-se em meios de produção e a quanto é que isso corresponde em termos de IVA e com isso poderemos ter um valor forfetário (preço ou valor que é definido por uma convenção ou depende de factores externos) para que as Finanças façam o reembolso do IVA, sem obrigar as pessoas a inscreverem-se no regime geral do IVA que depois tem outras consequências, até do ponto de vista administrativo, que são penosas para os agricultores", declarou a mesma responsável.

Assunção Cristas adiantou que este é um regime que já existe em alguns países e considerou que será vantajoso para os pequenos agricultores, já que lhes permite serem reembolsados dos custos de produção inerentes à actividade "No fundo trata-se de um IVA que é pago pelo agricultor e fica para o Estado, sendo o agricultor tratado como como um consumidor final que, de facto, não é", sublinhou.

A governante não quis comprometer-se com prazos para a entrada em vigor do novo regime, sublinhando que implica "algum tempo" e trabalho coordenado entre a Agricultura e as Finanças.

Os agricultores portugueses passaram a estar abrangidos pelo regime geral do IVA no ano passado em resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça europeu, que considerou que a isenção de que usufruíam até à data era contrária às directivas europeias.

A ministra revelou também que os agricultores com rendimentos inferiores a 1670 euros anuais vão ficar isentos de inscrição na Segurança Social e dispensados da entrega da declaração de IRS.

As medidas resultam de um trabalho conjunto com os ministérios das Finanças e da Segurança Social e foram desenhadas "numa lógica de promoção da agricultura familiar" e "para tranquilizar" o setor face às obrigações fiscais que entraram em vigor no ano passado, explicou a ministra.
O novo regime declarativo que obriga à inscrição de todos os agricultores com actividade comercial, ficando isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros, mereceu duras críticas por parte das associações do sector e dos grupos parlamentares da oposição, que alertaram para o efeito negativo das medidas e para a excessiva burocracia.

O prazo dado aos agricultores para declararem o início de catividade nas Finanças ou comunicarem alterações à mesma, foi adiado por quatro vezes, e, no mês passado, Assunção Cristas já tinha prometido, para breve, "alterações" para "simplificar" e "facilitar" a catividade dos pequenos agricultores.