Vários diplomas legais foram ou estão a ser revistos, de modo a permitir a privatização da EGF. A demora no reajustamento deste quadro legal é a razão do atraso na privatização, que estava agendada para o ano passado. E ainda há pontas soltas por resolver.

Uma peça central é o novo Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos para as próximas duas décadas (PERSU 2020). O Ministério do Ambiente apresentou as linhas gerais do plano em Outubro passado, mas o documento ainda não foi divulgado na íntegra.

O PERSU obriga a reduzir a deposição de resíduos em aterro a 35%  e aumentar a taxa de reutilização e reciclagem a 50%. Terão de ser construídas novas infra-estruturas, sobretudo instalações para separar a fracção orgânica do lixo.

O secretário de Estado do Ambiente, Paulo Lemos, disse que haverá fundos comunitários para estes investimentos – orçados em 320 milhões de euros –, mas não são conhecidos os detalhes.

O novo regulamento tarifário dos serviços de recolha e tratamento de lixo é outra peça central. Foi aprovado pelo Conselho Consultivo da Entidade Reguladora para os Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), mas aguarda luz verde final. As tarifas não poderão incluir muitos dos custos que hoje incluem e com isso o Governo espera que sejam, no futuro, até 20% menores do que seriam se a actual forma de as calcular se mantivesse em vigor.

A própria ERSAR necessitará de um novo figurino, para cumprir melhor o papel de regulador, reforçado por alterações legais já feitas. Em Janeiro foram aprovados novos estatutos, mas a entidade ainda precisa de adequar a sua estrutura interna ao novo modelo.

Essencial também é a alteração da lei de bases das concessões dos sistemas de gestão de resíduos, que está praticamente feita, mas ainda não aprovada. As alterações têm de garantir que os privados cumprem os serviços públicos que irão assumir, e com qualidade. As infra-estruturas permanecerão públicas e o prazo de todas as concessões vão ser alinhados para 2034.

Apesar de não estar tudo ainda completamente fechado, o Governo está pressionado em avançar com a privatização, dado que é uma das exigências do programa de apoio financeiro da troika.