Com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro, do Orçamento do Estado (OE), os trabalhadores das empresas privadas terão até 6 de Janeiro para decidir se não querem receber metade do subsídio de férias e de Natal em duodécimos.

A vigência da medida - adoptada em 2013 pelo Governo para atenuar os efeitos da criação da sobretaxa de IRS de 3,5% e do agravamento das tabelas de retenção na fonte - foi prolongada para 2014 e, de acordo com fonte oficial do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social “funcionará nos exactos moldes”.

Questionada pelo PÚBLICO, a mesma fonte esclareceu que os trabalhadores vão ter de comunicar à empresa se querem receber os subsídios por inteiro no prazo previsto na Lei nº 11/2013 de 28 de Janeiro, ou seja, cinco dias a contar da entrada em vigor do diploma, neste caso, do Orçamento do Estado para 2014, onde consta a proposta de prolongamento.

Isto significa que, caso os trabalhadores não se manifestem, a empresa aplicará automaticamente o pagamento em duodécimos. O subsídio de Natal é pago 50% até 15 de Dezembro e os restantes 50% são distribuídos ao longo de 2014. A mesma regra aplica-se ao subsídio de férias: metade é pago antes do início deste período e os restantes 50% em duodécimos.

Contudo, entre alguns especialistas contactados pelo PÚBLICO, o prolongamento da medida está a suscitar várias interpretações e há quem prefira aguardar pela publicação para se pronunciar.

A dilatação do prazo foi proposta pelo PSD e o CDS-PP mas já tinha sido abordada entre o ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, e os parceiros sociais. As organizações patronais preferem um regime único de pagamento dos subsídios, de preferência em duodécimos, mas os sindicatos mantiveram a posição de que os trabalhadores deveriam ter opção de escolha, o que acabou por acontecer.

João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, diz que "as empresas já estão a questionar os seus funcionários" sobre qual a modalidade que vão escolher em 2014. E apesar do prazo legal dos cinco dias, na prática tudo depende do dia em que são processados os salários, afirma, acrescentando que geralmente é entre os dias 15 a 25 de cada mês.

De acordo com o que está previsto no OE, em 2014 os trabalhadores do Estado e todos os pensionistas (do sector público ou privado) vão continuar a receber o subsídio de Natal em duodécimos.

O orçamento foi aprovado em votação final global no dia 26 de Novembro pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de toda a oposição e de um deputado do CDS (Rui Barreto, eleito pela Madeira).