O compromisso de reequilibrar as contas no sector público de transportes vai obrigar a novas medidas de contenção. O alerta é dado pela Comissão Europeia, no relatório sobre a oitava e a nova avaliações ao programa de ajustamento português.

Tal como tinha acontecido no relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgado na semana passada, Bruxelas faz referência ao facto de o pagamento do subsídio de férias e de Natal, que o Governo queria suspender mas esbarrou no veto do Tribunal Constitucional, ter colocado em xeque o cumprimento das metas exigidas pela troika: resultados operacionais positivos, por via do equilíbrio entre os custos e as receitas.

“As empresas públicas, em particular no sector dos transportes, têm levado a cabo um extenso programa de reestruturação, incluindo a optimização da oferta, a actualização de preços e uma significativa redução de pessoal. No entanto, será necessário continuar com a reestruturação para assegurar que o equilíbrio operacional será assegurado em 2013 e no futuro, dado que foi retomado o pagamento dos 13º e 14º meses”, lê-se no relatório.

No final do ano passado, o executivo conseguiu cumprir as exigências da troika, tendo as empresas públicas de transportes conseguido, ainda que marginalmente, atingir resultados operacionais positivos. Por acordo com o Governo, as autoridades externas expurgam deste indicador factores extraordinários, como o pagamento de indemnizações aos trabalhadores.

No entanto, os dados deste ano mostram que o compromisso já não está a ser respeitado, pelo facto de as empresas terem pago os subsídios de férias, tal como acontecerá agora com o de Natal. O executivo já tinha afirmado que teriam de ser encontradas alternativas de redução de custos para compensar a decisão do Tribunal Constitucional.

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014, o Governo já introduziu uma nova medida: a suspensão dos complementos de reforma pagos pelas empresas públicas que geram prejuízos (que é o caso para todas as transportadoras do Estado). Serão também obrigadas a manter a contenção iniciada em 2011, através de reduções nas despesas operacionais, por exemplo.