Em Espanha são conhecidas até agora duas queixas de investidores em energia solar fotovoltaica contra o Estado espanhol, depois de este ter cortado nos subsídios aos produtores. Uma terceira queixa foi anunciada não sendo certo que tenha sido já interposta. O que estes processos têm em comum é serem (ou a caminho de serem) arbitrados sob as regras do Tratado da Carta de Energia (TCE).

O primeiro deu entrada em Novembro de 2011, partiu de um grupo de 16 investidores, sobretudo industriais e fundos de investimentos. Queixam-se que o corte de subsídios à tarifa em 2010 representou uma violação dos compromissos contratuais por parte do Governo. O valor da indemnização não é conhecido.

O segundo processo entrou já este ano, por parte de duas sociedades também investidoras em solar fotovoltaico, a Charanne e a Construction Investments. A Charanne é a principal accionista da T-Solar, uma das maiores empresas espanholas neste sector.  O valor certo da indemnização pedida não é conhecido, mas será inferior a 20 mil milhões de euros.

A imprensa começou a falar de um potencial terceiro caso nos primeiros meses de 2013, citando o RREEF, fundo de investimento do Deutsche Bank, quando contratou uma conhecida sociedade de advogados especializada para preparar uma acção devido às mudanças regulatórias das energias renováveis. O RREEF foi um dos fundos de investimento a apostar em Espanha na década passada neste sector.

Em Portugal, o RREEF esteve para financiar em 240 milhões de euros a construção do novo Hotel Alfamar, em Albufeira, considerado em 2009 pelo Governo de José Sócrates um Projecto de Interesse Nacional (PIN). O mesmo projecto chegou a ser prometido como alternativa às contrapartidas dos submarinos, mas foi entretanto abandonado.

Se a queixa for em frente, será o terceiro caso em Espanha sob o TCE e o quarto a envolver um governo da Europa ocidental. O primeiro tinha sido da empresa alemã Vattenfall contra o Governo de Angela Merkel.

Entre os 37 processos de arbitragem internacional que o secretariado do TCE identificou terem recorrido ao TCE, na sua maioria relativos a países da antiga URSS e da sua órbita, há um que se notabilizou: a Yukos contra a Rússia. A queixa foi apresentada em 2005 pelos antigos accionistas da que chegou a ser a maior petrolífera do mundo.  A GML exige a Moscovo 100 mil milhões de dólares de indemnização ao abrigo do TCE. A Rússia retirou-se em 2009 do Tratado. Já perdeu entretanto uma acção mais pequena de um grupo de investidores espanhóis na Yukos de dois mil milhões de dólares por danos causados pela nacionalização da companhia. O caso também foi resolvido sob as regras do TCE, cuja arbitragem deu razão aos investidores espanhóis, em Julho do ano passado.