A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial, cuja criação decorre do novo regime jurídico das empresas públicas, vai arrancar no final de Abril, garante o Governo no memorando que acompanha o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) à décima avaliação do programa de ajustamento financeiro.

No documento, o executivo refere que o organismo “vai estar operacional no final de Abril de 2014”, depois de a sua criação ter sido oficializada em Diário da República no início de Fevereiro.

Esta unidade técnica surgiu no âmbito do novo regime jurídico das empresas públicas, que foi aprovado em Conselho de Ministros em meados do ano passado e entrou em vigor no início de Dezembro.

De acordo com o decreto publicado em Fevereiro, a missão do organismo será “prestar apoio técnico” do Ministério das Finanças no “exercício da função accionista” das empresas públicas e no “acompanhamento e monitorização” do sector empresarial local, em articulação com as autarquias, tendo em vista “o equilíbrio económico e financeiro” destas entidades.

A unidade técnica tem ainda como objectivo “contribuir para a melhoria da qualidade da gestão aplicada no sector público empresarial” e “assegurar a monitorização e avaliação das boas práticas de governação”.

No que diz respeito ao desempenho das empresas públicas, o Governo refere que “os esforços de redução de custos têm ajudado a melhorar os resultados operacionais”, apesar de algumas entidades do sector empresarial do Estado se terem mantido “em terreno negativo em 2013”, como resultado do pagamento dos subsídios de férias aos trabalhadores, que o Governo pretendia eliminar mas esbarrou no chumbo do Tribunal Constitucional.

“Vamos manter os objectivos de redução de custos nas empresas com prejuízos, ao mesmo tempo que continuaremos a exigir às restantes uma melhoria dos resultados com vista à redução da dívida e de encargos financeiros”, refere o executivo.