A primeira sessão de esclarecimento sobre a nova Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). que entrará em vigor a 1 de Agosto, ficou marcada pelo protesto de cerca de quatro dezenas de dirigentes e activistas sindicais da CGTP, que esta segunda-feira se concentraram à entrada da Torre do Tombo, local onde decorria a sessão.

"O povo não quer fascistas no poder" e "está na hora, está na hora, de o Governo ir embora" foram, de acordo com o relato da Lusa, algumas das palavras de ordem gritadas pelos manifestantes, à chegada do secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins.

Promovida pelas direcções-gerais da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e da Administração e do Emprego Público (DGAEP), esta é a primeira de um conjunto de sessões de esclarecimento, que ocorrerão a partir de Setembro, sobre a nova lei que aproxima o regime laboral do Estado ao regime do Código do Trabalho, aplicado ao sector privado.

Numa sala que se tornou pequena para o elevado número de trabalhadores que quiseram participar, o secretário de Estado abriu a sessão alertando que o diploma “toca na vida de todos os trabalhadores da administração pública" e, por isso, "é importante que as pessoas tenham consciência" do seu conteúdo.

Leite Martins acrescentou ainda que o diploma resulta da colaboração com o Instituto do Direito do Trabalho, da Universidade de Lisboa, e tem como objectivo concentrar numa única Lei vários instrumentos legislativos que até aqui estavam dispersos.

Entre os temas mais polémicos  que merecem a oposição dos sindicatos está o regime da requalificação (antiga mobilidade especial e que se destina aos trabalhadores excedentes, que permanecem inactivos e com cortes nos salários), o aumento do tempo de trabalho semanal das 35 para as 40 horas, a redução das férias e a supressão dos feriados, medidas que em alguns casos fazem parte de outros diplomas e até já estão em vigor.

Mas as razões do protesto vão para além da LTFP, os sindicatos estão contra a reintrodução dos cortes salariais de 3,5% a 10% para os salários acima dos 1500 euros e receiam que a integração de todas as carreiras na Tabela Salarial Única e que a criação da Tabela Única de Suplementos representem novos cortes nos rendimentos dos trabalhadores do Estado.

A sessão contou ainda com a apresentação, feitas por especialistas da DGAEP, das linhas gerais do diploma e das alterações ao nível da negociação colectiva.