Os condutores de veículos de matrícula estrangeira sem dispositivo electrónico têm de pagar uma multa de 25 a 125 euros, por cada vez que passem por um pórtico de portagem, determina a lei.

“O não pagamento da taxa de portagem constitui uma contraordenação sujeita a coima para todos os utentes, nacionais e estrangeiros. A coima é de 10 vezes a taxa de portagem, com um mínimo de 25 euros e um máximo de 125 euros”, explica o Ministério das Obras Públicas, no seu site.

Os CTT iniciaram hoje a venda de dispositivos de portagem para matrículas estrangeiras, tendo vendido 22 identificadores até às 16h30, segundo fonte da empresa contactada pela Lusa.

Os 22 identificadores foram vendidos na área de serviço da Cepsa em Viana do Castelo, na A28, onde os CTT montaram às 00h00 de hoje um pequeno posto de venda.

De acordo com a fonte, até à mesma hora, não tinha sito vendido ainda qualquer identificador na área de serviço da Galp em Aveiro, na A25, onde os CTT estão desde as 9h00.

Os CTT deverão nos próximos dias alargar o serviço a outros postos de abastecimento de combustíveis nas autoestradas que desde hoje têm cobrança de portagens.

Os proprietários de veículos com matrícula estrangeira estão impedidos de optar pelo pós-pagamento de portagens, pelo que têm de comprar um dispositivo eletrónico normal, recomendável para passagens frequentes nas SCUT, ou alugar um dispositivo temporário, adequado a visitas ocasionais.

A lei determina que compete às concessionárias das autoestradas fiscalizar os veículos com matrícula estrangeira, verificando se têm ou não dispositivo electrónico.

Os empresários e responsáveis políticos do Norte de Portugal e da Galiza decidiram hoje pedir ao Governo português uma moratória, para não haver sanções aos automobilistas espanhóis “apanhados” a conduzir nas Scut sem disporem dos respetivos dispositivos eletrónicos de pagamento.

“O que nós pedimos é que, durante um certo tempo e até este processo estabilizar, não haja multas para os automobilistas espanhóis que circularem nas SCUT portuguesas sem estarem munidos da Via Verde ou do dispositivo temporário, porque eles têm tido muito pouca informação sobre o assunto e uma grande dificuldade em encontrar os aparelhos”, disse, à Lusa, Luís Ceia, presidente da Associação Empresarial de Viana do Castelo.

O pagamento de portagens em três auto-estradas do norte de Portugal que até aqui funcionavam em regime SCUT (sem custos para o utilizador) entrou hoje em vigor, sendo a cobrança feita de forma eletrónica.

Os portugueses que não dispuserem de dispositivos eletrónicos podem pagar nos balcões dos CTT ou nas “payshops” até cinco dias depois da data de utilização das autoestradas, mas os estrangeiros não têm essa possibilidade.

Hoje, decorreu em Vigo uma reunião convocada expressamente para debater este assunto, em que participaram responsáveis da Junta da Galiza, da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte e associações empresariais dos dois lados da fronteira.

Os participantes exigiram “um tratamento igual”, nas SCUT, para empresas e cidadãos portugueses e estrangeiros, e alertaram para a eventual ilegalidade da impossibilidade do pagamento das portagens em dinheiro.

Esta questão já motivou uma queixa a Bruxelas por parte da Confederação Empresarial de Pontevedra, que considera que está a ser violado o princípio da livre circulação dentro da União Europeia.

“É, de facto, inadmissível não haver pagamento em dinheiro”, criticou Luís Ceia.

As entidades presentes na reunião alertaram ainda que a introdução de portagens nas SCUT do norte de Portugal vai ter um “impacto negativo” nas relações económicas transfronteiriças.

Lembraram que, diariamente, 75 mil pessoas cruzam a fronteira de Valença, que há 21.400 portugueses a residir na Galiza e 10.730 galegos a residir em Portugal.

“É toda esta dinâmica que fica ameaçada”, referiu Luís Ceia.

A Lusa aguarda esclarecimentos que pediu à Norte Litoral/Via Livre, concessionária da A28, sobre se já iniciou essa fiscalização e quantos veículos de matrícula estrangeira detectou em infração.

Em comunicado distribuído ao final da tarde de hoje, a Estradas de Portugal refere que “os proprietários dos veículos com matrícula estrangeira podem dirigir-se aos mesmos locais que os veículos portugueses para adquirirem os dispositivos electrónicos, nomeadamente às estações de correio e às lojas Via Verde”.